Falsificação de documento particular Falsificação de documento particular Falsificação de documento particular (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Art. 298 – Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa. Falsificação de cartão (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou

Falsificação de documento público O crime de falsificação de documento público está previsto no art. 297 do Código Penal. Falsificação de documento público Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. § 2º – Para

Câmara: projeto prevê prisão de 2 a 5 anos para uso de animais em circo O Projeto de Lei 174/23 proíbe a utilização de animais em circos no Brasil. Conforme a proposta, a medida é válida para eventos presenciais e transmitidos pela internet. Hoje o tema é regulamentado por leis estaduais. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, quem descumprir as regras será punido com prisão, de dois a cinco anos, e multa. A pena

Falsificação de documento público Falsificação de documento público Falsificação de documento público Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. § 2º – Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade

Falsificação do selo ou sinal público O crime de falsificação do selo ou sinal público está previsto no art. 296 do Código Penal. Falsificação do selo ou sinal público Art. 296 – Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município; II – selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião: Pena –

Petrechos de falsificação O crime de fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar petrechos de falsificação está previsto no art. 294 do Código Penal. Petrechos de falsificação Art. 294 – Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior: Pena – reclusão, de um a três anos, e multa. Art. 295 – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se

Falsificação de papéis públicos O crime de falsificação de papéis públicos está previsto no art. 293 do Código Penal. Falsificação de papéis públicos Art. 293 – Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) II – papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III – vale postal;

Emissão de título ao portador sem permissão legal O crime de emitir título ao portador sem permissão legal está previsto no art. 292 do Código Penal. Emissão de título ao portador sem permissão legal Art. 292 – Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago: Pena – detenção, de um

Petrechos para falsificação de moeda O crime de fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar petrechos para falsificação de moeda está previsto no art. 291 do Código Penal. Petrechos para falsificação de moeda Art. 291 – Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa. Atualizado em