STF: prescrição da execução da pena começa a contar da decisão definitiva para todas as partes O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o prazo de prescrição para o Estado executar a pena começa a ser contado a partir da condenação definitiva (trânsito em julgado) para a acusação e a defesa. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 30/6, por maioria de votos, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 848107, com

STF: Cristiano Zanin é oficialmente nomeado ministro do STF Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (5) o decreto de nomeação, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, de Cristiano Zanin Martins para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele ocupará a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski. A posse do novo ministro foi marcada para o dia 3 de agosto, pela presidente do STF, ministra

STF: Justiça Militar estadual pode decretar perda de posto e graduação O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Justiça Militar estadual é competente para decidir sobre a perda do posto e da patente de oficiais e da graduação de praças militares que tenham sido condenados, independentemente da natureza do crime cometido. A perda da graduação de praça, por sua vez, pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática de crime militar

Nova lei inclui as infrações de assédio e discriminação no EOAB  No dia 03 de julho de 2023, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.612/2023 que altera o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. Confira abaixo as alterações: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que

STJ: MP não é obrigado a notificar investigado sobre propositura de ANPP ​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, por falta de previsão legal, o Ministério Público (MP) não tem a obrigação de notificar o investigado acerca de sua recusa em propor o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Para o colegiado, se o acusado só tomar conhecimento da recusa na citação, após o recebimento da denúncia, isso

STF: Relator reafirma inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra em feminicídios O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar o mérito de ação que discute o uso da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio. Na sessão desta quinta-feira (29), o ministro Dias Toffoli votou pela inconstitucionalidade do uso da tese nessas situações, reafirmando entendimento apresentado em medida cautelar referendada pela Corte. O julgamento será retomado amanhã, na