STJ: justiça militar pode adotar sistema presidencialista de inquirição de testemunhas No REsp 1.977.897-MS, julgado em 10/09/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu que não há ilegalidade na adoção do sistema presidencialista de inquirição de testemunhas pela Justiça Militar. Informações do inteiro teor: A Lei n. 11.690/2008, que alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, não alterou a redação do art. 418 do Código de Processo Penal

TJMG: saída temporária não pode ser revogada em razão lei maléfica superveniente A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no Habeas Corpus nº 35420080720248130000, decidiu que configura manifesta ilegalidade a revogação do benefício da saída temporária com fulcro exclusivamente em lei superveniente maléfica, em atenção ao art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal. Confira a ementa abaixo: EMENTA: HABEAS CORPUS -EXECUÇÃO PENAL – SAÍDA TEMPORÁRIA -INDEFERIMENTO COM BASE NA

TJDF: compra de arma para proteção não caracteriza estado de necessidade A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, na Apelação Criminal nº 07003588320238070021, decidiu que “a aquisição de arma de fogo para garantir a proteção não se enquadra como estado de necessidade, pois a autodefesa não pode ser um meio de violação à Lei 10.826/2003”. Confira a ementa abaixo: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA

TRF3: viagem ao exterior não justifica afastamento do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), na  Apelação Criminal nº 50021934820234036119, reconheceu que o réu tem direito à redução da pena nos termos do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. No caso, o juízo entendeu que realizar viagem ao exterior não constitui uma atividade ilícita e, ainda que o réu não apresente condições

STJ: exame criminológico antes da Lei 14.843/2024 exige decisão motivada No RHC 200.670-GO, julgado em 20/08/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a realização do exame criminológico para a progressão de regime, nas condutas anteriores à edição da Lei n. 14.843/2024, exige decisão motivada, nos termos da Súmula n. 439/STJ. Súmula 439 do STJ: “Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada”. Informações do inteiro

STJ: Lei Maria da Penha é aplicável para agressão praticada por irmão contra irmã A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 2.080.317/GO, decidiu que danificar o celular, tornando-o inutilizável ao perceber a presença policial, configura atitude suspeita, configurando justa causa para a abordagem. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO PRATICADO POR IRMÃO CONTRA IRMÃ. PRESUNÇÃO DE