STJ: o porte de maconha para uso pessoal não impede sua caracterização como falta grave na execução penal No AgRg no REsp 2.234.146-MG, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o tema 506 do STF, relativo à descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal, não afasta a tipificação da conduta como falta grave no âmbito da execução penal”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a saber (i) se a

STJ: demora em conclusão de inquérito pode afastar a justa causa para a recebimento da denúncia No AgRg no AREsp 3.164.204-MG, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “1. a justa causa para a ação penal exige não apenas indícios de autoria e materialidade, mas também o respeito ao direito fundamental à razoável duração do processo durante toda a persecução penal. 2. a demora injustificada e prolongada na conclusão de inquérito

STJ: a alteração da pena restritiva de direitos não configura reformatio in pejus No AgRg no REsp 2.204.178-MG, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a alteração da modalidade de pena restritiva de direitos para adequá-la à legislação específica de trânsito, em recurso exclusivo da defesa, não configura reformatio in pejus, desde que respeitado o quantum da sanção substitutiva”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em saber se a substituição da pena

STJ: justiça especializada deve julgar injúria racial contra adolescente A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2143780/MG, decidiu “a competência da Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente deve ser interpretada de forma ampla, abrangendo todos os crimes praticados contra vítimas infanto-juvenis”. Confira a ementa relacionada: RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. INJÚRIA RACIAL PRATICADA CONTRA VÍTIMA ADOLESCENTE. LEI

STJ: o reconhecimento fotográfico inválido não pode lastrear condenação A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EREsp 2195506/MG, decidiu que “o reconhecimento fotográfico inválido contamina a memória da vítima e não pode lastrear condenação, impondo-se o reconhecimento da ilicitude da prova e a absolvição (art. 386, VII, do CPP), pois ausentes provas independentes desvinculadas do ato viciado”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

STJ: o tempo de prisão provisória pode ser utilizado para abrandar o regime de cumprimento da pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 1009925/SE, decidiu que “o desconto do tempo de prisão provisória, de mais de 1 ano, reduz a pena a um patamar inferior a 4 anos, o que acarreta, necessariamente, o abrandamento do regime para o semiaberto, regime imediatamente mais gravoso, considerando a reincidência do apenado”.

STJ: a imprescindibilidade da medida autoriza a interceptação telefônica A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 3073908/BA, decidiu que “a interceptação telefônica é válida, pois autorizada por decisão fundamentada de juiz competente, precedida de investigação prévia que logrou demonstrar a imprescindibilidade da medida”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CADEIA DE CUSTÓDIA. PRONÚNCIA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL

STJ: o descumprimento de medidas protetivas autoriza a decretação da prisão preventiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 221100/SP, decidiu que “o descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência autoriza a decretação e a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e proteção da integridade física e psicológica da vítima”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA