STJ: a condição de pobreza do agente e a aplicação do princípio da insignificância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 2379397/MT, decidiu que “a subtração de itens de baixo valor, sem violência ou grave ameaça, e a condição de pobreza do recorrente justificam a aplicação do princípio da insignificância”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECORRENTE CONDENADO À PENA DE 1 ANO

STJ: é ilegal a execução de varredura domiciliar coletiva e indiscriminada A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2090901/SP, decidiu que “embora a busca pessoal haja sido lícita em razão da tentativa de fuga, foi ilícito o ingresso subsequente em todos os domicílios existentes nas proximidades do local da abordagem, pois inviável a execução de varredura domiciliar coletiva e indiscriminada”. Confira a ementa relacionada: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOMICÍLIO COMO

STJ: a prática de roubo no período noturno, por si só, não justifica a exasperação da pena-base No processo em segredo de justiça, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a prática de roubo no período noturno, por si só, não justifica a exasperação da pena-base, pois tal circunstância não é reveladora da maior gravidade do modus operandi”. Informações do inteiro teor: A questão em discussão consiste em saber se a

STJ: em HC, não cabe ao tribunal acrescer fundamentos para justificar a prisão preventiva No RHC 212.836/RS,, julgado em 20/3/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “no julgamento de habeas corpus, não cabe ao Tribunal acrescer fundamentos para justificar a prisão preventiva mantida na sentença condenatória sem qualquer fundamentação concreta”. Informações do inteiro teor: O art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal prevê que, ao proferir sentença condenatória, o juiz

STJ: oferecer droga gratuitamente a pessoa reclusa em estabelecimento prisional A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2243364/MG, decidiu que “a conduta de oferecer droga gratuitamente amolda-se ao caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não se enquadrando nos núcleos verbais do § 2º, que exigem induzir, instigar ou auxiliar ao uso indevido de droga”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA

STJ: admite-se o testemunho indireto em caso de falecimento da vítima, desde que haja outros elementos de prova A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 2161967/MG, decidiu que “embora se admita excepcionalmente o testemunho indireto em casos de falecimento da vítima, é necessário que existam outros elementos de prova que corroborem a versão apresentada”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE

STJ: a anulação da decisão do júri não viola a soberania dos veredictos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 975481/RS, decidiu que “a anulação da decisão do júri não viola a soberania dos veredictos quando não sustentada nas provas produzidas nos autos”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO POR QUESITO GENÉRICO. RECURSO DE APELAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado