STJ: parecer do MP é peça opinativa e sem caráter vinculante A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 694.889/MT, decidiu que “a manifestação do Ministério Público, traduzida em parecer, é peça de cunho eminentemente opinativo, sem carga ou caráter vinculante ao órgão julgador, dispensando abordagem quanto ao seu conteúdo”. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO

STJ: a fiscalização e interdição de presídios tem natureza administrativa A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no CC 170.111/DF, decidiu que a competência dos juízes da execução penal para a fiscalização e interdição dos estabelecimentos prisionais tem natureza administrativa”. Portanto, a relação litigiosa em análise possui natureza jurídica de Direito Público, devendo ser julgada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, integrante da Primeira Seção. Confira a ementa relacionada: CONFLITO DE

STJ: quando ocorre atuação ex officio do juiz (Informativo 725) No RHC 145.225-RO, julgado em 15/02/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a determinação do magistrado pela cautelar máxima, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio. Informações do inteiro teor: Cuida-se de decretação da cautelar máxima pelo Magistrado diante do pedido do Ministério Público, durante

STJ: requisitos para trancamento de ação penal (Informativo 725) No RHC 150.707-PE, julgado em 15/02/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há o que se falar em trancamento da ação penal quando a complexidade dos fatos e da adequação típica das condutas a eles, na conformidade da plausível articulação de juízos normativos preliminares da denúncia, implicam a conveniência da instrução probatória. Informações do inteiro teor: Trata-se de pedido de

STJ: induzir o morador a erro anula a busca e apreensão (Informativo 725) No HC 674.139-SP, julgado em 15/02/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a indução do morador a erro na autorização do ingresso em domicílio macula a validade da manifestação de vontade e, por consequência, contamina toda a busca e apreensão. Informações do inteiro teor: O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade