Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem O crime de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem está previsto no art. 200 do Código Penal. Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Art. 200 – Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa: Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à

Atentado contra a liberdade de associação O crime de atentado contra a liberdade de associação está previsto no art. 199 do Código Penal. Atentado contra a liberdade de associação Art. 199 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional: Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. Atualizado em 22/02/2023.

Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta O crime de atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta está previsto no art. 198 do Código Penal. Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Art. 198 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou

Atentado contra a liberdade de trabalho O crime de atentado contra a liberdade de trabalho está previsto no art. 197 do Código Penal. Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa,

Plágio O crime de plágio (violação de direito autoral) está previsto no art. 184 do Código Penal. Violação de direito autoral Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) § 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito

Receptação de animal O crime de receptação de animal encontra previsão legal no art. 180-A do Código Penal. Receptação de animal Art. 180-A. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime: (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco)

Receptação O crime de receptação está previsto no art. 180 do Código Penal. Receptação Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Receptação qualificada

Fraude à execução O crime de fraudar a execução está disposto no art. 179 do Código Penal. Fraude à execução Art. 179 – Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Parágrafo único – Somente se procede mediante queixa. Atualizado em 20/02/2023.

Emissão irregular de conhecimento de depósito ou “warrant” O crime de emissão irregular de conhecimento de depósito ou “warrant” está previsto no art. 178 do Código Penal. Emissão irregular de conhecimento de depósito ou “warrant” Art. 178 – Emitir conhecimento de depósito ou warrant, em desacordo com disposição legal: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. Atualizado em 20/02/2023.