STJ: crime cometido na residência impede domiciliar para mãe ou gestante (Informativo 780) No AgRg no HC 805.493-SC, julgado em 20/6/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao art. 318, inciso V,

STJ: silêncio não pode descredibilizar o acusado (Informativo 780) No REsp 2.037.491-SP, julgado em 06/06/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o exercício do direito ao silêncio não pode servir de fundamento para descredibilizar o acusado nem para presumir a veracidade das versões sustentadas por policiais, sendo imprescindível a superação do standard probatório próprio do processo penal a respaldá-las”. Informações do inteiro teor: O direito ao silêncio, enumerado na Constituição

STJ: recurso administrativo contra negativa de ANPP não suspende a ação penal (Informativo 780) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 05/06/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “no caso de recusa de oferecimento do acordo de não persecução penal pelo representante do Ministério Público, o recurso dirigido às instâncias administrativas contra o parecer da instância superior do Ministério Público não detém efeito suspensivo capaz de sustar o andamento de ação penal”.

STJ: TJ deve analisar as provas em apelação com base no art. 593, III, d, do CPP (Informativo 780) No Rcl 42.274-RS, julgado em 24/5/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “diante de recurso de apelação com base no art. 593, III, d, do CPP, é imprescindível que o Tribunal avalie a prova dos autos a fim perquirir se há algum elemento que ampare o decidido pelos jurados”. Informações do