STJ: o crime de poluição capaz de provocar danos à saúde humana é de natureza formal No REsp 2.205.709-MG, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o tipo previsto na primeira parte do caput do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para a configuração da conduta delitiva, não sendo exigida a efetiva ocorrência do dano nem a realização de perícia técnica,

STJ: a individualização da pena deve respeitar os critérios legais e o princípio da proporcionalidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no AREsp 2975069/MG, decidiu que “a individualização da pena deve observar os parâmetros legais e o princípio da proporcionalidade, sendo passível de revisão nesta instância especial apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA.

STJ: a gravidade concreta do delito de tráfico de drogas justifica a prisão preventiva A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no RHC 215958/RS, decidiu que “a gravidade concreta do delito de tráfico de drogas, evidenciada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, além de arma de fogo e munições, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS