TRF4: homem é condenado por ingressar no país com 812 garrafas de vinho A 2ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou um morador de Santo Ângelo (RS) pelo crime de descaminho. Ele foi pego transportando 812 garrafas de vinhos que foram adquiridas na Argentina e passaram pela fronteira sem o pagamento dos impostos devidos. A sentença, publicada em 20/8, é do juiz Daniel Antoniazzi Freitag. O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação narrando

STF nega extradição de chinês por falta de transparência no cumprimento de garantias fundamentais em seu país A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de extradição do chinês Zhifeng Tan, procurado pelo seu país para responder a processo por suposta falsificação de informações tributárias. Para o colegiado, não há garantias de que Zhifeng Tan terá seus direitos e garantias fundamentais respeitados, diante da possibilidade concreta de imposição de pena de morte ou

STF intima Elon Musk e X a indicarem representante legal sob pena de suspensão de atividades no Brasil O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou na noite desta quarta-feira (28) o empresário Elon Musk, dono da rede social X (antigo Twitter), a indicar, em 24 horas, o novo representante legal da empresa no Brasil. A intimação foi feita por uma postagem no perfil oficial do Tribunal na própria rede social. A

STJ e a competência do júri para o crime comum conexo ​Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a morte do réu denunciado por crime doloso contra a vida, antes da instauração do tribunal do júri, afasta a competência deste para julgar um corréu denunciado por crime conexo. Na avaliação do colegiado, essa é uma hipótese de exceção à regra da perpetuação da jurisdição. Com esse entendimento, os ministros negaram provimento ao recurso de uma mulher que alegava incompetência do