No RMS 48.818-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 26/11/2019, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal a sanção administrativa que impede definitivamente o direito do preso de receber visitas (leia aqui). Informações do inteiro teor: O ordenamento jurídico garante a toda pessoa privada da liberdade o direito a um tratamento humano e à assistência familiar e não prevê nenhuma hipótese de perda definitiva do direito de visita. Assim, a negativa da revisão

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no dia 18 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 0011386-44.2019.4.01.3800/MG. É possível alterar a pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária quando o condenado é estrangeiro e tem residência fixa em outro país. Com a prevalência desse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu recurso em processo criminal de um

STF define tese que criminaliza não recolhimento de ICMS Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 18 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao RE 163334. “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º (inciso II) da Lei 8.137/1990”. Com esse entendimento, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 18 de dezembro de 2019 (leia aqui). ​​Pedidos de habeas corpus continuam a dominar a pauta dos colegiados especializados em matéria penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em março, o tribunal recebeu o HC 500.000. Neste mês de dezembro, o número já ultrapassou 550 mil. Envolvidos com a alta demanda dessa classe processual voltada para a correção de ilegalidades flagrantes, os órgãos fracionários do STJ

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 18 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente aos processos nº Pet 8485 e Pet 8497. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, acolheu manifestação do procurador-geral da República, Augusto Aras, e determinou o arquivamento de dois pedidos de investigação contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, e de seu filho Carlos Bolsonaro pela suposta prática de obstrução de justiça. Segundo o ministro,

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 01 de outubro de 2019 (leia aqui), referente à AP 1030. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta terça-feira (1º) o julgamento da Ação Penal (AP) 1030. O relator do processo, ministro Edson Fachin, votou em favor da condenação do ex-ministro e ex-deputado federal Geddel Vieira Lima e de seu irmão, o ex-deputado Lúcio Vieira Lima, pelos crimes de lavagem de dinheiro

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 17 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 176785. Em julgamento realizado na sessão desta terça-feira (17), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a aceitação do acordo de transação penal não impede o exame de habeas corpus para questionar a legitimidade da persecução penal. Com base no entendimento, a Turma determinou ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 18 de dezembro de 2019 (leia aqui). ​​​Durante o mês de novembro, quando os tribunais de todo o país realizaram o Mês Nacional do Júri, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou o julgamento de recursos relativos a crimes dolosos contra a vida – matéria de competência do tribunal do júri. O resultado decorre de um mutirão que envolveu os dez gabinetes que compõem

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (leia aqui). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região informa que os prazos processuais cíveis estarão suspensos entre 20 de dezembro de 2019 e 20 de janeiro de 2020 (Resolução TRF4 nº 100/2017), tendo em vista o disposto no artigo 220 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Já os prazos processuais penais seguirão fluindo normalmente durante o período, ficando suspensos apenas aqueles

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 16 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente à ADI 6259. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia de dispositivos da Resolução 280/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinam que, a partir de 31/12, todos os processos de execução penal dos tribunais brasileiros tramitem obrigatoriamente pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). A decisão cautelar, tomada na Ação