STJ: o juízo da execução pode proclamar a reincidência Na nova edição da Pesquisa Pronta do Superior Tribunal de Justiça, a Ministra Laurita Vaz consignou que o STJ firmou entendimento pela possibilidade de o juízo da execução, ante a ausência de reconhecimento pelo juízo sentenciante, proclamar a reincidência sem que tal providência acarrete reformatio in pejus (EREsp 1.738.968). Confira a ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO

No AgRg no REsp 1.847.097-PA, julgado em 05/03/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as condutas delituosas previstas nos artigos 54, § 1º, I, II, III e IV e § 3º e 56, § 1º, I e II, c/c 58, I, da Lei n. 9.605/1998, que se resumem na ação de causar poluição ambiental que provoque danos à população e ao próprio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas na

No CC 170.201-PI, julgado em 11/03/2020, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça comum (Tribunal do Júri) o julgamento de homicídio praticado por militar contra outro quando ambos estejam fora do serviço ou da função no momento do crime (leia aqui). Informações do inteiro teor: Nos termos da orientação sedimentada na Terceira Seção desta Corte, só é crime militar, na forma do art. 9º, II, a, do Código

No HC 530.563-RS, julgado em 05/03/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça Federal julgar crimes relacionados à oferta pública de contrato de investimento coletivo em criptomoedas (leia aqui). Informações do inteiro teor: No julgamento do CC 161.123/SP, a Terceira Seção desta Corte decidiu que a operação envolvendo compra ou venda de criptomoedas não encontra regulação no ordenamento jurídico pátrio, pois as moedas virtuais não são tidas pelo