
Câmara: Comissão da Mulher aprova sigilo para dados de ocorrências de violência doméstica
Câmara: Comissão da Mulher aprova sigilo para dados de ocorrências de violência doméstica A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê absoluto sigilo para as informações constantes nos boletins de ocorrência e autos de processos judiciais reveladores da identidade da vítima no caso de denúncia de violência doméstica. A medida é incluída na Lei Maria da Penha e estabelece ainda que o sigilo deverá alcançar também os Processos
































