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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Notícias

STJ: vítima de violência doméstica pode recorrer de decisão que revogou medidas protetivas de urgência

STJ: vítima de violência doméstica pode recorrer de decisão que revogou medidas protetivas de urgência A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a vítima de violência doméstica tem legitimidade para recorrer de decisão que indefere ou revoga medidas protetivas de urgência. Segundo o colegiado, a legitimidade recursal da vítima não pode ser limitada pela previsão do artigo 271 do Código de Processo Penal (CPP). Com base nesse entendimento, a

9 de outubro de 2025 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: nervosismo ao avistar a guarnição policial pode caracterizar fundadas razões para a busca pessoal

STJ: nervosismo ao avistar a guarnição policial pode caracterizar fundadas razões para a busca pessoal No AgRg no HC 888.216-GO, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o nervosismo ao avistar a guarnição policial pode caracterizar fundadas razões para a busca pessoal”. Informações do inteiro teor: A validade da busca pessoal está condicionada à existência de fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que denote – diante das peculiaridades e da dinâmica

9 de outubro de 2025 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: a súmula vinculante n. 24 do STF não se aplica ao crime de sonegação fiscal, por se tratar de crime formal

STJ: a súmula vinculante n. 24 do STF não se aplica ao crime de sonegação fiscal, por se tratar de crime formal No RHC 209.207-GO, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a Súmula Vinculante n. 24 do STF não se aplica ao crime do art. 1º, V, da Lei n. 8.137/1990, por se tratar de crime formal”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de aplicação da

9 de outubro de 2025 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: o mau estado de conservação do veículo não constitui fundada suspeita para justificar a busca veicular e pessoal

STJ: o mau estado de conservação do veículo não constitui fundada suspeita para justificar a busca veicular e pessoal No AgRg no HC 1.002.334-SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o mau estado de conservação do veículo não constitui fundada suspeita para justificar a busca veicular e pessoal”. Informações do inteiro teor: A questão consiste em saber se a porta amassada do veículo que trafegava em via pública constitui fundada