STJ: extinção da punibilidade pelo indulto não afasta os efeitos da condenação
STJ: extinção da punibilidade pelo indulto não afasta os efeitos da condenação A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 614.267/PE, decidiu que “a extinção da punibilidade pelo indulto não afasta os efeitos da condenação, dentre eles a reincidência, uma vez que só atinge a pretensão executória”. Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DELITO COMETIDO NO PERÍODO DEPURADOR DO ART.