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EVINIS TALON

Advogado Criminalista Sapucaia do Sul

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Jurisprudência
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STF define o conteúdo da garantia da ordem pública

STF define o conteúdo da garantia da ordem pública O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 143333, estabeleceu que a prisão processual imposta com base no fundamento do acautelamento da ordem pública deve considerar o modo de execução, a gravidade concreta do crime e o risco de reiteração delitiva. Confira a ementa relacionada:  HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. REMESSA AO PLENÁRIO. ATRIBUIÇÃO DISCRICIONÁRIA DO RELATOR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALTERAÇÃO DO

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STF: não se aplica o limite temporal aos maus antecedentes

STF: não se aplica o limite temporal aos maus antecedentes O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 593818, decidiu que “não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (art. 64, I, do Código Penal)”. Confira a ementa relacionada:  DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES AINDA QUE AS CONDENAÇÕES ANTERIORES TENHAM OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Jurisprudência
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STF: prisão por conveniência da instrução e rito do Júri

STF: prisão por conveniência da instrução e rito do Júri A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 94318, decidiu que “a previsão de atos instrutórios também na fase de julgamento no Plenário do Júri (artigos 473 a 475 do CPP) autoriza a manutenção de eventual custódia preventiva, decretada sob o fundamento da conveniência da instrução criminal”. Confira a ementa relacionada:  HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHA. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO

Jurisprudência
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STF: não cabe prisão preventiva em crime culposo (homicídio no trânsito)

STF: não cabe prisão preventiva em crime culposo (homicídio no trânsito) A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 116504, decidiu que “consoante o disposto no art. 313 do referido código, somente se admite a imposição de prisão preventiva em face de imputação da prática de crimes dolosos”. Confira a ementa relacionada:  HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO. ILEGALIDADE DA MEDIDA. RELATIVIZAÇÃO DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 691/STF.

preso processo penal acusado réu
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STF: inquéritos e processos em curso são neutros na definição dos antecedentes

STF: inquéritos e processos em curso são neutros na definição dos antecedentes O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 591054, decidiu que “ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais”. Confira a ementa relacionada:  PENA – FIXAÇÃO – ANTECEDENTES CRIMINAIS – INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO – DESINFLUÊNCIA. Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em

Jurisprudência
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STF: magnitude da lesão não justifica prisão para garantia da ordem econômica

STF: magnitude da lesão não justifica prisão para garantia da ordem econômica A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 99210, decidiu que “a magnitude da lesão não justifica, por si só, a decretação da prisão preventiva”. Confira a ementa relacionada:  HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE BASE CONCRETA. MAGNITUDE DA LESÃO E REFERÊNCIA HIPOTÉTICA À POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS PARA A

Direito
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Como é o curso por assinatura de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal?

Como é o curso por assinatura de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal? Muitos leitores e seguidores me enviam mensagens perguntando sobre como é o meu curso por assinatura de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal (clique aqui), que, atualmente, tem mais de 13000 assinantes. Trata-se de um curso com foco prático e teórico, com centenas de videoaulas e áudios sobre as disciplinas acima, além de marketing jurídico, prospecção de clientes, elaboração de

decretação de prisão preventiva
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STF: a credibilidade das instituições não serve para justificar prisão

STF: a credibilidade das instituições não serve para justificar prisão A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 80719, decidiu que “não se reveste de idoneidade jurídica, para efeito de justificação do ato excepcional de privação cautelar da liberdade individual, a alegação de que o réu, por dispor de privilegiada condição econômico-financeira, deveria ser mantido na prisão, em nome da credibilidade das instituições e da preservação da ordem pública”. Confira a ementa relacionada: 

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STF: PGR questiona pena de estupro de vulnerável com lesão corporal grave praticado por militar

STF: PGR questiona pena de estupro de vulnerável com lesão corporal grave praticado por militar A Procuradoria-Geral da República (PGR) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o crime de estupro de vulnerável praticado por militar no exercício de suas funções e/ou em ambiente sujeito à administração militar, com lesão corporal de natureza grave, seja punido conforme o Código Penal. Segundo o Ministério Público Federal, o Código Penal Militar, com as alterações feitas pela Lei

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STJ mantém prisão de suposto líder de esquema entre lotéricas e Comando Vermelho

STJ mantém prisão de suposto líder de esquema entre lotéricas e Comando Vermelho A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas corpus em favor de um empresário preso preventivamente no âmbito da Operação Saturnália, deflagrada pela Polícia Civil do Ceará para apurar o envolvimento de donos de casas lotéricas com membros do Comando Vermelho em crimes como extorsão e lavagem de dinheiro. As investigações apontaram que alguns donos de

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