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STJ: embargos de declaração não constituem meio para rediscussão do mérito da decisão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no RHC 214447/ES, decidiu que “embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material efetivamente existentes no acórdão embargado”.

TRF4: homem é condenado por guardar notas de dinheiro falsas A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) condenou

STF determina que União adote medidas repressivas contra organizações criminosas na Amazônia O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal

Presidente do STF lança ações para ampliar acesso à cultura no sistema prisional Nesta sexta-feira (10), o presidente do Supremo

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STJ: a fuga para o interior do imóvel configura fundada razão para a busca domiciliar No AgRg no HC 1.035.519-SP,

STJ: é vedada a concessão de múltiplas remições por aprovações em exames de mesma natureza e conteúdo No AgRg no HC 1.045.443-SP, a Sexta Turma

STJ: relatório policial feito com IA generativa não tem confiabilidade para servir como prova penal No HC 1.059.475-SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de

STJ: lavratura do auto de infração de trânsito não é requisito para ação penal por embriaguez ao volante No AgRg no AREsp 2.943.421-BA, a Quinta

STJ: é possível reconhecer de ofício a nulidade da condenação por tráfico por ausência de materialidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
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