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STJ: regressão cautelar de regime prisional pode ser aplicada sem a prévia oitiva do apenado Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.347), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “a regressão cautelar de regime prisional é medida de caráter provisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, podendo ser aplicada, mediante fundamentação idônea,

STJ: a prova técnica é indispensável em crimes que deixam vestígios A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),

STJ: incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no

STJ: ilegitimidade no exercício da liberdade de expressão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no


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STJ: denúncias anônimas sobre envolvimento na comercialização de entorpecentes A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg

STJ: o não recolhimento do ICMS declarado configura crime apenas quando realizado com dolo de apropriação A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),

STJ: mera presença dos réus em local controlado por facção criminosa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2735335/RJ,

STJ: a reincidência genérica não impede a substituição da PPL por PRD A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 886940/DF, decidiu

STJ: o princípio da insignificância como causa de exclusão da tipicidade material A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC
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