STJ reconhece tráfico privilegiado após o trânsito em julgado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 898.355/SP, reconheceu, mesmo após o trânsito em julgado, a aplicação de entendimento jurisprudencial mais benéfico. No caso, foi aplicado o entendimento de que a quantidade de droga, por si só, não constitui motivação idônea para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado. Além disso, também foi aplicado o entendimento de que “É vedada

STJ: são inadmissíveis as provas obtidas de celular quando há quebra da cadeia de custódia A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 828.054/RN, concluiu que, se não houver a adoção de procedimentos que assegurem a idoneidade e integridade dos elementos obtidos pela extração dos dados do celular apreendido, a prova digital não pode ser utilizada, pois houve quebra da cadeia de custódia. Além disso, é ônus do Estado

STJ: o espólio possui legitimidade para contestar a validade de interceptações telefônicas No AREsp 2.384.044/SP, julgado em 11/06/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o espólio possui legitimidade para contestar a validade de interceptações telefônicas em processo penal, mesmo após a extinção da punibilidade devido ao falecimento do acusado, especialmente quando tais provas impactam significativamente o patrimônio dos herdeiros em ações de improbidade administrativa que se baseiam em provas emprestadas

STJ: avaliação subjetiva dos policiais é insuficiente para busca pessoal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 894.554/MS, concluiu que a mera avaliação subjetiva dos policiais é insuficiente para conduzir a diligência de abordagem pessoal e revista no veículo. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. MANTIDA