STJ: exame criminológico antes da Lei 14.843/2024 exige decisão motivada No RHC 200.670-GO, julgado em 20/08/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a realização do exame criminológico para a progressão de regime, nas condutas anteriores à edição da Lei n. 14.843/2024, exige decisão motivada, nos termos da Súmula n. 439/STJ. Súmula 439 do STJ: “Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada”. Informações do inteiro

STJ: Lei Maria da Penha é aplicável para agressão praticada por irmão contra irmã A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 2.080.317/GO, decidiu que danificar o celular, tornando-o inutilizável ao perceber a presença policial, configura atitude suspeita, configurando justa causa para a abordagem. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO PRATICADO POR IRMÃO CONTRA IRMÃ. PRESUNÇÃO DE

STJ: a ausência de relação duradoura não exclui a aplicação da Lei Maria da Penha A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 12/08/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que o fato de não haver relação duradoura de afeto não afasta a incidência do sistema protetivo da Lei Maria da Penha. Informações do inteiro teor: O Superior Tribunal de Justiça entende “ser presumida pela Lei n. 11.340/2006 a hipossuficiência e a vulnerabilidade da

STJ: tentativa de fuga após acidente não indica dolo do réu No AgRg no AREsp 2.519.852-SC, julgado em 03/09/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a tentativa de fuga após o acidente é posterior aos fatos e não permite concluir que o réu agiu com dolo. Informações do inteiro teor: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o simples fato de o acusado encontrar-se embriagado não justifica por

STJ: gravidade concreta do delito, por si só, não justifica a prisão A Sexta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 809722/RJ, decidiu que deve ser substituída por outras medidas cautelares a prisão fundamentada unicamente na gravidade concreta do delito, sem a indicação de outros elementos que justificassem a prisão antecipada. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS