STJ: inadimplemento da multa compensatória prevista no acordo de colaboração premiada não impede progressão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 4/2/2025 (processo sob segredo judicial), decidiu que o inadimplemento da multa compensatória prevista no acordo de colaboração premiada, por comprovada hipossuficiência financeira, não impede a progressão de regime acordado. Informações do inteiro teor: A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que “O inadimplemento da pena de multa, após cumprida

STJ: 37 gramas de maconha não caracterizam tráfico de drogas No HC 888.877-MS, julgado em 22/10/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a quantidade de droga apreendida (37 gramas de maconha) não é suficiente para caracterizar tráfico de drogas. Informações do inteiro teor: A controvérsia, cinge-se em saber se a apreensão de  37 gramas maconha amolda-se ao tipo penal do tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) ou, na realidade,

STJ: ausência de denúncia não impede o reconhecimento do conflito de competência No REsp 2.162.562-SE, julgado em 3/12/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a ausência de oferecimento de denúncia não impede o reconhecimento do conflito de competência. Informações do inteiro teor: A configuração de conflito de competência exige a demonstração de que dois ou mais juízes se declararam competentes ou incompetentes para o julgamento do mesmo fato criminoso, ou

STJ: corrupção de parte dos arquivos digitais inviabiliza a utilização da prova A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 10/12/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que a corrupção de parte dos arquivos digitais compromete a integralidade da prova, inviabilizando sua utilização. Informações do inteiro teor: A questão em discussão consiste em saber se a prova digital obtida mediante busca e apreensão, com parte dos arquivos corrompidos e inacessíveis, pode ser admitida em

STJ: a presença de intérprete é suficiente para garantir o direito de defesa de indígenas no processo penal No RHC 201.851-DF, julgado em 17/12/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a presença de intérprete é suficiente para garantir o direito de defesa de indígenas no processo penal, sendo desnecessária a tradução da denúncia para a língua indígena quando não há comprovação de hipossuficiência linguística. Informações do inteiro teor: Cinge-se a