Inundação O crime de inundação está previsto no art. 254 do Código Penal. Inundação Art. 254 – Causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa, no caso de dolo, ou detenção, de seis meses a dois anos, no caso de culpa. Atualizado em 27/02/2023.

Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante O crime de “fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante” tem previsão legal no art. 253 do Código Penal. Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante Art. 253 – Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado

Uso de gás tóxico ou asfixiante O crime de expor a perigo a vida, integridade física ou patrimônio de outra pessoa, utilizando gás tóxico ou asfixiante, está previsto no art. 252 do Código Penal. Uso de gás tóxico ou asfixiante Art. 252 – Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. Modalidade Culposa Parágrafo

Explosão Os crimes de explosão e explosão culposa estão previstos no art. 251 do Código Penal. Explosão Art. 251 – Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos: Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa. § 1º – Se a substância utilizada não é dinamite ou explosivo de efeitos análogos: Pena

Incêndio O crime de incêndio está previsto no art. 250 do Código Penal.  O incêndio culposo, por sua vez, está previsto no §2º do mesmo artigo. Incêndio Art. 250 – Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa. Aumento de pena § 1º – As penas aumentam-se de um terço: I – se o crime é cometido com

Subtração de incapazes O crime de subtração de incapazes está previsto no art. 249 do Código Penal. Subtração de incapazes Art. 249 – Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial: Pena – detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime. § 1º – O fato de ser o agente pai

Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes O crime de induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes está previsto no art. 248 d0 Código Penal. Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes Art. 248 – Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem

Abandono intelectual O crime de abandono intelectual está previsto no art. 246 do Código Penal. Abandono intelectual Art. 246 – Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar: Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. Art. 247 – Permitir alguém que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância: I – freqüente casa de jogo ou mal-afamada, ou