STJ: o reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 2040092/RS, decidiu que “reconhecimento realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é totalmente inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART.

STJ: a entrada em domicílio sem ordem judicial e sem elementos mínimos de traficância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 954949/RN, decidiu que “o ingresso no domicílio foi considerado ilícito, resultando na anulação das provas e absolvição do réu”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA. PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental

STJ: ausência de estabilidade e permanência da associação para o tráfico A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2445988/RJ, decidiu que “a concessão de habeas corpus de ofício é cabível quando se verifica flagrante ilegalidade”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em

STJ: a condição de pobreza do agente e a aplicação do princípio da insignificância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 2379397/MT, decidiu que “a subtração de itens de baixo valor, sem violência ou grave ameaça, e a condição de pobreza do recorrente justificam a aplicação do princípio da insignificância”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECORRENTE CONDENADO À PENA DE 1 ANO

STJ: é ilegal a execução de varredura domiciliar coletiva e indiscriminada A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2090901/SP, decidiu que “embora a busca pessoal haja sido lícita em razão da tentativa de fuga, foi ilícito o ingresso subsequente em todos os domicílios existentes nas proximidades do local da abordagem, pois inviável a execução de varredura domiciliar coletiva e indiscriminada”. Confira a ementa relacionada: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOMICÍLIO COMO