STJ: a aplicação do princípio da insignificância na posse de pequena quantidade de munições
STJ: a aplicação do princípio da insignificância na posse de pequena quantidade de munições A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2515527/SP, decidiu que “a aplicação do princípio da insignificância é possível na posse de pequena quantidade de munições desacompanhadas de arma de fogo”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES.