STJ: para aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, réu deve preencher todos os requisitos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 943.538/PB, decidiu que, para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar

STJ: não se aplica novo entendimento a casos que transitaram em julgado antes da mudança interpretativa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 943.538/PB, decidiu que não é possível aplicar novo entendimento jurisprudencial a fatos antigos. No caso, os fatos datam de 2019, tendo o trânsito em julgado da condenação ocorrido em 2/5/2023 (e-STJ fl. 224). Contudo, o entendimento jurisprudencial proferido no REsp-1.977.165/MS foi firmado em 16/5/2023. Confira

TJMG: são válidas as provas encontradas fortuitamente (serendipidade) A Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação Criminal nº 1.0000.23.150927-4/001, decidiu que são “válidas as provas encontradas fortuitamente em investigação de crime diverso, ainda que não haja conexão com o delito casualmente descoberto e independentemente da ocorrência da identidade de investigados ou réus – princípio da serendipidade”. Confira a ementa abaixo: Ementa: Apelação Criminal. Roubo majorado. Princípio da serendipidade (encontro

TJMG: indenização nos casos de violência doméstica A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação Criminal nº 1.0000.23.112234-2/001, decidiu que “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida”. Confira a ementa abaixo: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO

STJ: desproporcionalidade na decretação da preventiva leva ao trancamento de ação penal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC n. 121.034/MG, decidiu que houve desproporcionalidade na decretação da prisão preventiva diante, apenas, da não localização  do recorrente para cumprir as condições impostas na transação penal. No caso, as instâncias de origem desconsideraram que o recorrente era primário, a data dos fatos e a ínfima quantidade de droga. Além disso, a decisão