Senado: CCJ aprova autorização para cassino, bingo, jogo do bicho e corrida de cavalos A Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19), por 14 votos a 12, o projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. O texto segue agora para votação no Plenário do Senado. O PL 2.234/2022, já aprovado pela Câmara dos Deputados, recebeu

STF: CNJ firma acordos com Ministério da Justiça e Uber para combater violência contra as mulheres O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, assinou nesta quarta-feira (19) acordos com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e com a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. para implementar e desenvolver os programas “Antes que aconteça” e “Sinal vermelho contra a violência doméstica”. Segundo o ministro, a

STF volta a julgar recurso sobre posse de maconha para consumo pessoal O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar, nesta quinta-feira (20), o julgamento do recurso que discute se o porte de maconha para consumo próprio pode ou não ser considerado crime. A análise retornará com o voto-vista do ministro Dias Toffoli, que, em março deste ano, pediu mais tempo para examinar o assunto, tratado no Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral

TRF1: citação de indígena deve ser explicada em sua língua originária 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou nulas as citações determinadas pelo Juízo da Vara Única da Subseção de Juína/MT a três índios da etnia Enawene Nawe realizadas por WhatsApp para notificá-los da existência de um processo criminal contra eles. A citação foi feita em português sem a tradução para a língua dos indígenas. No recurso, os indígenas pediram ao Tribunal que

STJ não pode rever decisão do vice que manteve execução provisória de pena pela Chacina de Unaí A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, rejeitou recurso com o qual a defesa do empresário Hugo Alves Pimenta, condenado a 27 anos de prisão pela participação na Chacina de Unaí, pretendia reverter decisão monocrática do vice-presidente do tribunal, ministro Og Fernandes, que negou seu pedido de antecipação de tutela em recurso extraordinário para