maconha para uso pessoal

Evinis Talon

Câmara: projeto concede anistia a condenados por portar até 40 gramas de maconha

27/08/2024

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Câmara: projeto concede anistia a condenados por portar até 40 gramas de maconha

O Projeto de Lei 2622/24 concede anistia a pessoas acusadas ou condenadas por comprar, portar ou transportar até 40 gramas de maconha ou até seis plantas-fêmeas de Cannabis sativa para uso próprio. Na prática, a proposta prevê que pessoas presas por essa conduta sejam colocadas em liberdade.

A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

No começo de julho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu descriminalizar o porte de maconha para consumo próprio. Para os ministros, a administração pública não deve interferir na liberdade de cada um para tomar as próprias decisões, desde que não coloquem outros em perigo.

O STF também definiu critérios para diferenciar usuários e traficantes, deixando de punir penalmente quem portar até 40g ou seis pés de maconha até que o Congresso legisle a respeito.

Deputados comentam decisão do STF a favor da descriminalização da maconha para uso pessoal
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) e outros autores do projeto argumentam que o entendimento do Supremo deve ser incorporado à legislação para beneficiar aqueles que foram punidos por conduta que não é mais definida como crime.

Próximos passos

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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