STJ: ofendido pode se habilitar em mandado de segurança postulando restituição de valores em caso de furto No AREsp 1.700.368/CE, julgado em 18/6/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que não é adequada a decisão que impede a habilitação do ofendido em mandado de segurança, cujo propósito afeta seus interesses, sendo imperativa a formação do litisconsórcio passivo necessário. Informações do inteiro teor: As garantias constitucionais do devido processo legal, do exercício

STJ: fugir ao avistar a polícia configura fundada suspeita para busca pessoal, mas a prova disso cabe ao Estado No HC 877.943-MS, julgado em 18/4/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial configura fundada suspeita a autorizar busca pessoal em via pública, mas a prova desse motivo, cujo ônus é do Estado, por ser usualmente amparada apenas na palavra dos policiais, deve ser

STF fixa tese sobre perfilamento racial e revista pessoal O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 208240, fixou a seguinte tese: “A busca pessoal independente de mandado judicial deve estar fundada em elementos indiciários objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não sendo lícita a realização da medida com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele

STJ: palavra da vítima não é absoluta em crimes de violência doméstica A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no HC n. 905556/PR, entendeu que, ainda que seja delito supostamente praticado em contexto de violência doméstica, se a versão da vítima não for corroborada por outros elementos probatórios, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS

STJ: na consunção, uso de documento falso prevalece sobre a falsidade ideológica No AgRg no AgRg no AREsp 2.077.019-RJ, julgado em 19/3/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que, na relação de consunção, prevalece o crime de uso de documento falso, crime-fim, sobre a falsidade ideológica, delito-meio. Informações do inteiro teor: O princípio da consunção é aplicado para resolver o conflito aparente de normas penais quando um crime é meio necessário,

STF: 30g de maconha não justifica prisão preventiva por tráfico de drogas A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 241013 AgR, confirmou a decisão monocrática proferida pelo relator Min. Alexandre de Moraes no HC 241013/CE, mantendo a concessão de ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva de paciente preso por tráfico ilícito de entorpecentes em decorrência da apreensão de 30g de maconha. No caso, o Juízo competente ficou autorizado a