STJ: hipótese em que se admite a mitigação da Súmula Vinculante nº 24 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 715.307/PB, decidiu que é possível admitir a mitigação da Súmula Vinculante nº 24 “quando o modus operandi utilizado na conduta delituosa passa pelo cometimento de outros crimes, como forma de burlar a fiscalização tributária”. Súmula Vinculante nº 24: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º,

STJ: histórico de infrações indica mau comportamento carcerário A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 720.355/MS, decidiu que o fato de o apenado estar reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das faltas graves, não impede que se invoque o histórico das infrações como indicativo de mau comportamento carcerário. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS

STJ: ANPP é restrito aos processos até o recebimento da denúncia A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1998244/SC, decidiu que “a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA

STJ: (im)possibilidade de consunção entre porte de arma e homicídio A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 684.750/SC, decidiu que “a absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo delito de homicídio pressupõe que as condutas tenham sido praticadas em um mesmo contexto fático, guardando entre si uma relação de dependência ou de subordinação”. Não havendo subordinação entre as condutas, não é possível a aplicação do

STJ: ausência de audiência de custodia não gera nulidade automática A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 148.839/SP, decidiu que “a ausência de audiência de custódia não importa em reconhecimento automático de eventual nulidade da prisão preventiva”.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. PRECLUSÃO. ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

STJ: multa por desídia injustificada na prática de ato processual A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RMS 64.491/PE, decidiu que “a desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do art. 265 do Código de Processo Penal, não sendo necessário o definitivo afastamento do patrocínio da causa”.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO