STJ: ausência de falta grave nos últimos 12 meses e LC (Informativo 756) No AgRg no HC 776.645-SP, julgado em 25/10/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a ausência de falta grave nos últimos 12 (doze) meses não é suficiente para satisfazer o requisito subjetivo exigido para a concessão do livramento condicional”. Informações do inteiro teor: A Lei n. 13.964/2019 incluiu a alínea b no inciso III do art. 83 do Código

STJ: posse de drogas não configura reincidência e maus antecedentes A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 702.116/SP, decidiu que não configura reincidência, nem maus antecedentes, a prática do crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06 em cotejo com contravenções penais, em razão do princípio da proporcionalidade.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRÁTICA ANTERIOR DO CRIME PREVISTO NO ART.

STJ: falta de acordo entre réu e vítima impede benefício (Informativo 754) No RHC 163.897-RS, julgado em 18/10/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a falta de acordo entre as partes quanto ao valor a ser pago a título de reparação do dano inviabiliza o benefício legal da suspensão condicional do processo”. Informações do inteiro teor: Nos termos da jurisprudência desta Corte “a suspensão condicional do processo, proposta pela acusação,

STJ: não se pode admitir a pronúncia do réu sem prova judicializada A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 762.546/RS, decidiu que não se pode admitir a pronúncia do réu sem nenhum lastro probatório produzido em juízo. A mesma exigência de prova judicializada se aplica às qualificadoras.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXIGÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA PARA SUBTEMER A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE AO

STJ: a absolvição pelos jurados nem sempre é absoluta e irrevogável A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 1.979.704/AM, decidiu que “a absolvição do réu pelos jurados, com base no art. 483, III, do CPP, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável”.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 483, III, § 2º, E 593,

STJ: progressão ao condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico (Informativo 755) No AgRg no REsp 2.015.414-MG, julgado em 25/10/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “aplica-se se o percentual previsto no art. 112, inciso VI, alínea “a”, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime ao condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico, quando a condenação tenha ocorrido

STJ: crime anterior ao foro por prerrogativa de função (Informativo 755) No REsp 1.982.779-AC, julgado em 14/09/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “não sendo o crime praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função, as regras de competência não são alteradas pela superveniente posse no cargo de Prefeito Municipal”. Informações do inteiro teor: O foro por prerrogativa de função exige contemporaneidade e pertinência temática entre os

STJ: é ilegal a fixação ad eternum de medida protetiva (Informativo 756) No HC 605.113-SC, julgado em 08/11/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é ilegal a fixação ad eternum de medida protetiva, devendo o magistrado avaliar periodicamente a pertinência da manutenção da cautela imposta”. Informações do inteiro teor: O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento segundo o qual “as medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e

STJ: conceito de domicílio em prédio abandonado (Informativo 755) No AgRg no HC 712.529-SE, julgado em 25/10/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a habitação em prédio abandonado de escola municipal pode caracterizar o conceito de domicílio em que incide a proteção disposta no art. 5º, inciso XI da Constituição Federal”. Informações do inteiro teor: A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso XI, afirma que “a casa é

STJ: contagem da prescrição da pretensão executória (Informativo 755) No AgRg no REsp 1.983.259-PR, julgado 26/10/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o Termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes”. Informações do inteiro teor: Necessário o alinhamento dos julgados do Superior Tribunal de Justiça com o posicionamento adotado nas recentes decisões monocráticas proferidas no âmbito do Supremo