STJ: insignificância e a introdução de medicamentos veterinários no país O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “Não se aplica o princípio da insignificância na hipótese em que o agente introduz no território nacional medicamentos não autorizados pelas autoridades competentes, diante da potencial lesividade à saúde pública”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE MEDICAMENTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

STJ: insignificância na importação de medicamentos para uso próprio O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “É possível, excepcionalmente, aplicar o princípio da insignificância aos casos de importação não autorizada de pequena quantidade de medicamento para consumo próprio”. Confira a ementa relacionada:  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. PEQUENA QUANTIDADE PARA CONSUMO PRÓPRIO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE INCIDÊNCIA DO CRIME

Nova Súmula do STJ sobre aumento da pena no crime continuado A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 13/09/2023, aprovou novos enunciados sumulares que servirão de orientação para a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. Confira abaixo o enunciado: Súmula 659: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações,

Nova Súmula do STJ sobre o crime de apropriação indébita tributária A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 13/09/2023, aprovou novos enunciados sumulares que servirão de orientação para a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. Confira abaixo o enunciado: Súmula 658: O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. Quer saber mais sobre esse assunto? Conheça aqui todos os meus

STJ: não se aplica a insignificância à importação não autorizada de arma de pressão O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “Não é possível aplicar o princípio da insignificância à importação não autorizada de arma de pressão, pois configura delito de contrabando, que tutela, além do interesse econômico, a segurança e a incolumidade pública”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO

STJ:  restituição dos bens não conduz, necessariamente, à insignificância O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “A restituição da res furtiva à vítima não constitui, por si só, motivo suficiente para a aplicação do princípio da insignificância”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS ACIMA DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO À

Nova Súmula do STJ sobre permanência no sistema penitenciário federal A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 13/09/2023, aprovou novos enunciados sumulares que servirão de orientação para a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. Confira abaixo o enunciado: Súmula 662: Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a

STJ: manifestação de vontade da adolescente no estupro de vulnerável (Informativo 787) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 14/08/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “não cabe a distinção realizada no julgamento do REsp 1.977.165/MS – caso de dois jovens namorados, cujo relacionamento tinha aquiescência dos genitores da vítima, sobrevindo um filho – na hipótese em que não há consentimento da responsável legal – o que impossibilita qualquer relativização da presunção