Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM), no dia 04 de março de 2020 (leia aqui), referente à apelação nº 7000758-03.2019.7.00.0000. Um civil condenado pelo crime de lesão corporal grave – artigo 209 do Código Penal Militar (CPM) – cumprirá uma pena de nove anos e nove meses de reclusão, após sua sentença ser confirmada pela corte do Superior Tribunal Militar (STM). O réu era integrante de um veículo que atropelou três militares de

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 11 de março de 2020 (leia aqui). O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, determinou a realização de mais um dia de audiência pública para debater a implementação da figura do juiz das garantias e outros pontos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). O tema, objeto de questionamento nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 6298, 6299, 6300 e 6305, será tratado também

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 16 de março de 2020 (leia aqui), referente ao HC 179681. O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar no Habeas Corpus (HC) 179681, em que a defesa de Rodrigo Abrão Imbrizi Petrini pedia a revogação da sua prisão preventiva decretada no âmbito da Operação Platinum. Ele é acusado de integrar organização criminosa voltada para a fraude na quitação de débitos

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 16 de março de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 5004118-81.2020.4.04.0000/TRF. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou habeas corpus (HC) e manteve a ordem de prisão preventiva contra o doleiro Sleiman Nassim El Kobrossy em processo penal em que ele é réu no âmbito da Operação Lava Jato. Sleiman encontra-se fora do Brasil, considerado foragido da Justiça,

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 17 de março de 2020 (leia aqui). O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Recurso Ordinário Habeas Corpus (RHC) 182208, impetrado pela defesa do português Gilberto Sebastião Monteiro, denunciado e preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de organização criminosa, falsidade ideológica e crime contra a ordem tributária. Fraudes Segundo a denúncia do Ministério Público do Rio de Janeiro

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , no dia 20 de março de 2020 (leia aqui), referente ao RHC 119411. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a prisão preventiva de um jovem de 18 anos acusado de agredir e matar um colega no pátio do colégio em que estudavam, em Belo Horizonte. A decisão, unânime, levou em conta a necessidade de garantia da ordem pública, tendo

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM), no dia 13 de março de 2020 (leia aqui), referente à Apelação 7000905-29.2019.7.00.0000. Um marinheiro da Capitania dos Portos da Bahia foi condenado, no Superior Tribunal Militar (STM), a 1 ano de reclusão por exigir pagamentos indevidos de um casal de empresários, interessados na instalação de um bar flutuante e no funcionamento de um “banana boat”, em Morro de São Paulo (BA). A decisão confirmou a sentença da

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 17 de março de 2020 (leia aqui), referente ao processo Pet 8015. Em sessão realizada nesta terça-feira (17), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não compete automaticamente ao Tribunal supervisionar acordo de leniência celebrado com o Ministério Público Federal e homologado por juízo diverso e por razões jurídicas distintas das assinadas em acordo de colaboração premiada homologado pelo STF. Por maioria