AGU pede ao STF inconstitucionalidade de parte da lei que limitou a saída temporária
AGU pede ao STF inconstitucionalidade de parte da lei que limitou a saída temporária Advocacia-Geral da União defendeu nesta quinta-feira (22/08), em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, que sejam asseguradas visitas de pessoas privadas de liberdade, que estão no regime semiaberto, a seus familiares. Com base no respeito ao mandamento constitucional da individualização da pena, a manifestação se dá no âmbito da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 7663. “Se a reintegração social do condenado