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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

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Nova lei revoga a Lei de Segurança Nacional

Nova lei revoga a Lei de Segurança Nacional No dia 1º de setembro de 2021, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.197/2021 que revoga a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983). A Lei nº 14.197/2021 acrescenta ainda o Título XII na Parte Especial do Código Penal, e também revoga dispositivo da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). Confira abaixo as alterações: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta

2 de setembro de 2021 Nenhum comentário

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STM: Tenente que fez apologia às drogas perde o posto e a patente

STM: Tenente que fez apologia às drogas perde o posto e a patente Um tenente de carreira da Aeronáutica foi declarado indigno para o oficialato após decisão do Superior Tribunal Militar (STM) por intermédio do Conselho de Justificação. O oficial foi acusado de ser usuário contumaz de diversos tipos drogas, inclusive drogas sintéticas, além de proceder contra o decoro da classe em diversas ocasiões, principalmente em redes sociais. O Conselho de Justificação é um procedimento

29 de agosto de 2021 Nenhum comentário

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STM: mantida condenação de ex-soldado por uso de cocaína no quartel

STM: mantida condenação de ex-soldado por uso de cocaína no quartel O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um ex-soldado do Exército flagrado com cocaína dentro do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília (BPEB). Na primeira instância da Justiça Militar da União (JMU), a 1ª Auditoria de Brasília, o ex-militar foi condenado à pena de um ano de reclusão, pelo crime de posse de droga, previsto no artigo 290 do Código Penal

28 de agosto de 2021 Nenhum comentário

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STM: mulher faz falsa união estável para receber pensão militar de idoso

STM: mulher faz falsa união estável para receber pensão militar de idoso Uma mulher teve a sentença de condenação mantida no Superior Tribunal Militar (STM), após forjar uma união estável com um idoso de 80 anos e ficar com a aposentadoria dele após a sua morte. O caso ocorreu em abril de 2014, na cidade do Recife (PE). Ela foi condenada a três anos e dois meses de reclusão, em regime aberto. A denúncia do

3 de julho de 2021 Nenhum comentário

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STM: Sargento que falsificava receitas médicas é condenada

STM: Sargento que falsificava receitas médicas é condenada O Superior Tribunal Militar (STM) condenou uma terceiro sargento da Marinha a 2 anos de reclusão por falsificação de documento. No julgamento, o tribunal confirmou a sentença expedida pela 1ª Auditoria da 1ª CJM, a primeira instância da Justiça Militar da União com sede no Rio de Janeiro. De acordo com a denúncia, a militar falsificou, pelo menos, 17 receitas médicas utilizando o carimbo de uma médica

3 de julho de 2021 Nenhum comentário

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STM: Cabo que atacou soldado é condenado por violência contra inferior

STM: Cabo que atacou soldado é condenado por violência contra inferior O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação imposta no julgamento da primeira instância, de 3 meses de detenção, a um ex-cabo do Exército acusado de ter atacado sexualmente um soldado. O episódio ocorreu nas instalações de um quartel em Brasília (DF), em dezembro de 2018. Segundo a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), o denunciado tentou constranger a vítima, mediante violência, a permitir que com

3 de julho de 2021 Nenhum comentário

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STM: Tenente médico é condenado por abandonar plantão de hospital

STM: Tenente médico é condenado por abandonar plantão de hospital Um tenente médico da Aeronáutica foi condenado no Superior Tribunal Militar (STM) a três meses de detenção. O oficial foi acusado de abandono de posto, crime militar previsto no artigo 195 de Código Penal Militar (CPM). O caso ocorreu no Hospital de Aeronáutica dos Afonsos, localizado na cidade do Rio de Janeiro. A denúncia do Ministério Público Militar (MPM) informou que durante o serviço de

6 de abril de 2021 Nenhum comentário

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STM: aplicação do art. 290 do CPM a civil flagrado usando drogas

STM: aplicação do art. 290 do CPM a civil flagrado usando drogas A corte do Superior Tribunal Militar (STM) confirmou a sentença de primeira instância que condenou um civil pela prática do delito previsto no art. 290 do Código Penal Militar (CPM) na modalidade: “trazer consigo” substância entorpecente em ambiente sujeito à Administração Militar. Por tal crime, ele cumprirá a pena de um ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto com o benefício

16 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

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STM mantém condenação de ex-militar que desviou fuzis do Exército

STM mantém condenação de ex-militar que desviou fuzis do Exército Um ex-cabo do Exército teve sua pena de 11 anos e três meses de reclusão mantida pela corte do Superior Tribunal Militar (STM). O ex-militar foi condenado por peculato-furto, crime previsto no art. 303 do Código Penal Militar (CPM). No mesmo processo também foi avaliada a punição imposta a dois outros réus, sendo parcialmente reformada em favor deles a sentença de primeira instância. Os três

1 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

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STM classifica como motim crime cometido por três controladores de voo

STM classifica como motim crime cometido por três controladores de voo Três suboficiais da Força Aérea Brasileira (FAB) foram apenados pela corte do Superior Tribunal Militar (STM) pelo crime de motim – art. 149 do Código Penal Militar (CPM) . A condenação ocorreu após a desclassificação e reforma da sentença de primeira instância, que havia condenado os réus pelo crime de atentado ao transporte – art. 283 do mesmo código. Os militares foram acusados e

1 de novembro de 2020 Nenhum comentário

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