Câmara: comissão proíbe compra de armas de fogo por quem responde a processo de violência contra a mulher
Câmara: comissão proíbe compra de armas de fogo por quem responde a processo de violência contra a mulher A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3874/23, que proíbe a compra, a posse e o porte de armas de fogo e munições por pessoas com registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial. Pelas regras atuais, o interessado em comprar arma de fogo deve: