Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações O crime de cometer fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedades por ações está previsto no art. 177 do Código Penal. Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações Art. 177 – Promover a fundação de sociedade por ações, fazendo, em prospecto ou em comunicação ao público ou à assembléia, afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou ocultando

Fraude no comércio O crime de enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor, está previsto no art. 175 do Código Penal. Fraude no comércio Art. 175 – Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor: I – vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada; II – entregando uma mercadoria por outra: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. § 1º – Alterar em obra

Induzimento à especulação O crime de induzimento à especulação está previsto no art. 174 do Código Penal. Induzimento à especulação Art. 174 – Abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência ou da simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa: Pena – reclusão, de um a três anos, e multa. Atualizado em 20/02/2023.

Abuso de incapaz O crime de abuso de incapazes está previsto no art. 173 do Código Penal. Abuso de incapazes Art. 173 – Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa. Atualizado em 20/02/2023.

Duplicata simulada O crime de duplicata simulada está previsto no art. 172 do Código Penal. Duplicata simulada Art. 172 – Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990) Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990) Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá

Estelionato e fraudes O crime de estelionato está previsto no art. 171 do Código Penal. O mesmo artigo traz diversas previsões legais sobre fraudes, como a fraude na entrega de coisa, fraude no pagamento por meio de cheque e fraude eletrônica. O estelionato contra idosos e vulneráveis está previsto no §4º do mesmo artigo. Estelionato Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro,

Apropriação No art. 169 do Código Penal temos a previsão do crime de apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza, apropriação de tesouro e apropriação de coisa achada. Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza Art. 169 – Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Pena – detenção, de um mês a um ano, ou

Apropriação indébita previdenciária O crime de apropriação indébita previdenciária tem previsão legal no art. 168-A do Código Penal. Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) §

Apropriação indébita O crime de apropriação indébita está previsto no art. 168 do Código Penal. Apropriação indébita Art. 168 – Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. Aumento de pena § 1º – A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: I – em depósito necessário; II – na qualidade de tutor, curador, síndico,

Alteração de local especialmente protegido O artigo de Alteração de local especialmente protegido está previsto no art. 166 do Código Penal. Alteração de local especialmente protegido Art. 166 – Alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei: Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa. Atualizado em 20/02/2023.