STJ: a ausência de especificação do valor mínimo necessário para a reparação do dano viola o princípio do contraditório A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n. 2.120.684/RJ, decidiu que “ a ausência de especificação do valor mínimo necessário para a reparação do dano viola o princípio do contraditório e o sistema acusatório, pois exige que o juiz defina o valor sem indicação das partes”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

STJ: consulta ao COAF depende de procedimento formalmente instaurado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no RHC n. 188.838/PE, decidiu que “consulta ao COAF pela Polícia Federal sem que houvesse procedimento formalmente instaurado, mas mero expediente de checagem de informações, enseja a declaração de ilicitude do RIF* e as provas dele derivadas, a fim de determinar o seu desentranhamento, nos termos do art. 157, caput, e §1º do

STJ: a condição de reincidente, uma vez adquirida, estende-se sobre a totalidade das penas somadas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2017384 / MT, decidiu que “estabelece que a condição de reincidente, uma vez adquirida, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a aplicação de percentuais diferentes para cada condenação”. Confira a ementa relacionada: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. REINCIDENTE EM CRIME COMUM.

STJ: pequena quantidade de drogas é insuficiente, por si só, para caracterizar o delito de tráfico A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp 2147214 / SP, decidiu que “pequena quantidade de drogas apreendidas é insuficiente, por si só, para caracterizar o delito de tráfico”. No caso, houve a desclassificação da conduta para posse para consumo próprio. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS DE

STJ: o alto valor econômico do bem pode impactar negativamente na fixação da pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2019631 / PR, decidiu que “o elevado valor econômico do bem pode ser levado em consideração de forma desfavorável na primeira etapa da fixação da pena”. DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. RECEPTAÇÃO DE CARGAS E VEÍCULOS ROUBADOS. ALTO VALOR DOS BENS. MODUS OPERANDI DOS