STJ: a inefetiva entrega de drogas no estabelecimento prisional configura ato preparatório e é impunível A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 957501/SP, decidiu que “a mera solicitação de entrega de entorpecente, sem a efetiva entrega no estabelecimento prisional, configura ato preparatório e é impunível”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA.

STJ: a subtração de bens de valor ínfimo pode ser considerada materialmente atípica A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2153032/MG, decidiu que “a subtração de bens de valor ínfimo, como três pacotes de peito de frango congelados avaliados em R$24,00, pode ser considerada materialmente atípica, justificando a aplicação do princípio da insignificância”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO DE BAIXO VALOR. RECURSO PROVIDO. I.

STJ: dispensável a ocorrência de contato físico para que se tenha ofensa à dignidade sexual A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 70976/MS, decidiu que “a contemplação lasciva configura o ato libidinoso constitutivo dos tipos dos arts. 213 e 217-A do Código Penal – CP, sendo irrelevante, para a consumação dos delitos, que haja contato físico entre ofensor e ofendido”.   Confira a ementa relacionada: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE

STJ: para a configuração do crime de perigo abstrato, é necessário a comprovação do dolo No AgRg no AgRg no AREsp 2.310.819/BA, julgado em  4/2/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “A configuração do crime de perigo abstrato previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/1991 exige a comprovação do dolo, sendo vedada a responsabilização penal objetiva”. Informações do inteiro teor: A questão em discussão consiste em saber

STJ: a confissão informal não pode ser utilizada para aplicação de atenuante No Processo em segredo de justiça, julgado em  4/2/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “A confissão informal não pode ser considerada para fins de aplicação da atenuante da confissão espontânea”. Informações do inteiro teor: A questão em discussão consiste em saber se a confissão informal, realizada no momento da abordagem policial, pode ser considerada para fins de

STJ: o reconhecimento da atenuante da confissão parcial é cabível quando o réu admite fatos relevantes para a condenação A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp n. 2.273.042/MA, decidiu que “O reconhecimento da atenuante da confissão parcial é cabível, conforme entendimento da Súmula 545 do STJ, quando o réu admite fatos relevantes para a condenação, ainda que negue a autoria completa ou apresente confissão qualificada”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL

STJ: conselho de sentença deve decidir sobre o dolo em caso de controvérsia envolvendo homicídio na direção de veículo automotor No AgRg no AREsp 2.795.012-SP, julgado em 11/3/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “Em casos envolvendo a prática de homicídio na direção de veículo automotor, havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca da existência de dolo, ainda que eventual, a divergência deve ser solvida pelo