STJ: prática de ato libidinoso com pessoa dormindo configura estupro de vulnerável ​Ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a prática de ato libidinoso com uma pessoa enquanto ela dorme configura estupro de vulnerável (artigo 217-A, parágrafo 1º, do Código Penal), não sendo possível a desclassificação da conduta para o crime de importunação sexual (artigo 215-A do CP). Com esse

STJ: erro de proibição afasta estupro de vulnerável em caso de relação amorosa com menor ​Circunstâncias concretas que evidenciaram erro de proibição e inexistência de efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado levaram a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, a reformar uma decisão de segunda instância que condenou um homem acusado de estupro de vulnerável. Para o colegiado, o enquadramento formal do réu no artigo 217-A do Código Penal (CP) não

STJ: qualquer que seja a droga, quantidade ínfima não justifica aumento da pena-base no tráfico A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, definiu que, “na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no artigo 42 da Lei 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza”. Ao fixar o entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos

STF mantém prisão de condenado por instalar bomba em caminhão-tanque próximo ao aeroporto de Brasília O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão preventiva de Alan Diego dos Santos Rodrigues, um dos condenados na primeira instância por planejar, em 2022, um atentado com explosivo nas proximidades do Aeroporto de Brasília. A decisão, proferida na Petição (Pet) 12445, negou o pedido de soltura formulado pela defesa. O ministro acolheu os argumentos