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EVINIS TALON

Advogado Especializado Júri

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

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STJ: a prisão preventiva não pode ser fundamentada na presunção de reiteração delitiva

STJ: a prisão preventiva não pode ser fundamentada na presunção de reiteração delitiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no HC 1015844/MG, decidiu que “a prisão preventiva não pode ser fundamentada na presunção de reiteração delitiva”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS SUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão

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STJ: a prisão cautelar não pode se apoiar apenas na gravidade abstrata do delito A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no HC 1024861/PI, decidiu que “a prisão cautelar é medida excepcional e não pode se apoiar apenas na gravidade abstrata do delito ou em pequena quantidade de droga apreendida, sem indicação de circunstâncias adicionais concretas”. Confira a ementa relacionada: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.

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STJ: condições pessoais favoráveis não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no RHC 216103/MG, decidiu que “condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva se presentes os requisitos legais da cautela”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em

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Câmara: comissão aprova projeto que criminaliza uso de IA para produzir pornografia infantojuvenil

Câmara: comissão aprova projeto que criminaliza uso de IA para produzir pornografia infantojuvenil A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que combate o uso de inteligência artificial (IA) e de outras técnicas digitais na produção de conteúdos pornográficos envolvendo crianças e adolescentes. O texto prevê pena de 3 a 6 anos de reclusão e multa para quem usar inteligência artificial para criar representações digitais

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STJ: é vedada a fixação de regime mais severo apenas pela gravidade abstrata do crime

STJ: é vedada a fixação de regime mais severo apenas pela gravidade abstrata do crime A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp 2005025/SP, decidiu que “é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta com base apenas na gravidade abstrata do delito”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO.

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STJ: ilegalidade na fixação da pena-base autoriza a concessão de ordem de HC de ofício

STJ: ilegalidade na fixação da pena-base autoriza a concessão de ordem de HC de ofício A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no AREsp 2839288/PB, decidiu que “constadas ilegalidades na fixação da pena-base, é possível a concessão de ordem de habeas corpus de ofício”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Agravo

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