STJ: a mera ratificação dos depoimentos policiais prestados no inquérito não serve como prova A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.153.167/ES, decidiu que a mera ratificação das declarações prestadas pelos policiais perante a autoridade policial, mediante confirmação de suas assinaturas no termo de depoimento, não serve para embasar a condenação. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POLICIAIS MILITARES DECLARARAM

STJ reconhece suspeição de juíza que adotou postura proativa em audiência A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC n. 763.021/SP, reconheceu a suspeição de juíza que assumiu postura excessivamente proativa ao sugestionar as respostas das testemunhas, o que foi capaz de gerar influência indevida na colheita de provas. Confira a ementa relacionada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO

TJSP conta amamentação como tempo de trabalho para remição A 12ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, no Agravo em Execução Penal nº 0000513-77.2024.8.26.0502, decidiu que o tempo em que a encarcerada esteve voltada à amamentação, dignificando o trabalho materno e universalizando sua condição de indivíduo e de mulher, comporta sim a remição da pena à luz do artigo 126 da Lei 7.210/1984. Confira a ementa abaixo: Agravo em execução. Remição. Economia do cuidado. Amamentação.

STJ: decisões genéricas e padronizadas, proferidas pelo mesmo juízo, levam à nulidade das provas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC  811248/SP, reconheceu a nulidade das buscas e apreensões realizadas e, consequentemente, das provas ilicitamente obtidas, em razão da fundamentação genérica da decisão que determinou a medida. No caso, a defesa ainda juntou aos autos outras decisões proferidas pela mesma Magistrada, em processos distintos, demonstrando uma padronização na unidade

STJ: nulidade por quebra de cadeia de custódia pode ser discutida em habeas corpus A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC Nº 181064/PA, decidiu que é possível a análise da validade da prova, relativa à nulidade por quebra da cadeia de custódia, é plenamente possível de ser feita em habeas corpus. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DA CADEIA DE

STJ: terceiro delatado tem o direito de impugnar a validade do acordo de colaboração premiada No REsp 1.954.842-RJ, julgado em 14/05/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o terceiro delatado tem o direito de impugnar a validade do acordo de colaboração premiada, o que pressupõe o direito de acessar as gravações das tratativas e da audiência de homologação do acordo pelo juiz, a fim de verificar a legalidade, a regularidade