STJ: rompimento da tornozeleira nem sempre acarreta a sanção mais grave A Sexta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 893.030/SP, decidiu que o rompimento da tornozeleira nem sempre acarreta a sanção mais grave (regressão de regime), principalmente quando não há presença de dolo, tendo o executado se prontificado a ressarcir o dano. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL ESTADUAL. FALTA GRAVE.

STJ tranca ação penal por ausência de laudo pericial A Quinta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 861.153/MG, decidiu que, para a condenação por tráfico de drogas, é imprescindível a apreensão da droga e a elaboração de laudo pericial, para a demonstração da materialidade delitiva. A ausência desse exame técnico impossibilita a comprovação da materialidade e resulta na absolvição do réu por falta de provas Confira a ementa

STJ: cumprimento de mandado de prisão não justifica busca no interior da residência A Sexta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 868.155/SP, decidiu que “não se pode admitir que a entrada na residência especificamente para o cumprimento de mandado de prisão sirva de salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (“fishing expedition”), sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade”.

STJ: à guarda municipal não cabe diligência típica da atividade policial No AgRg no HC 833.985-SP, julgado em 26/2/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a função das guardas municipais é restrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil. Informações do inteiro teor: Recentemente, a Terceira Seção do STJ destacou que, no julgamento da

STJ: limites para atingir patrimônio de terceiro na lavagem de dinheiro No AgRg no AgRg no REsp 1.970.697-PR, julgado em 19/3/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o patrimônio de terceiro que praticou a lavagem de dinheiro, mas não cometeu o crime antecedente, só poderá ser atingido, se for demonstrado que determinados bens, direitos ou valores constituem instrumento, produto ou proveito do crime anterior. Informações do inteiro teor: O §