STJ: a pena-base deve ter fundamentação concreta, sem se basear em elementos do próprio tipo penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 2830642/MS, decidiu que “a pena-base deve ser fixada com fundamentação concreta, não podendo se basear em elementos inerentes ao tipo penal”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL MILITAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 70,

STJ: a ausência de mandado físico compromete a legalidade da busca e apreensão No AgRg no HC 965.224/MG, julgado em 8/4/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a ausência de mandado físico, ainda que com autorização judicial prévia, compromete a legalidade da busca e apreensão, tornando ilícitas as provas obtidas”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em saber se a ausência de mandado de busca e apreensão compromete a

STJ: o reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 2040092/RS, decidiu que “reconhecimento realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é totalmente inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART.

STJ: a entrada em domicílio sem ordem judicial e sem elementos mínimos de traficância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 954949/RN, decidiu que “o ingresso no domicílio foi considerado ilícito, resultando na anulação das provas e absolvição do réu”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA. PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental

STJ: ausência de estabilidade e permanência da associação para o tráfico A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2445988/RJ, decidiu que “a concessão de habeas corpus de ofício é cabível quando se verifica flagrante ilegalidade”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em