No RHC 83.501-SP, julgado em 06/03/2018, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de denúncias anônimas somada à fuga do acusado, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou determinação judicial (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: Na hipótese, verifica-se ofensa ao direito fundamental da inviolabilidade do domicílio, determinado no art. 5°, inc.

No HC 402.949-SP, julgado em 13/03/2018, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o depositário judicial que vende os bens sob sua guarda não comete o crime de peculato (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: De início, verifica-se que o depositário judicial não ocupa cargo criado por lei, não recebe vencimento, tampouco tem vínculo estatutário. Trata-se de uma pessoa que, embora tenha de exercer uma função no interesse

No CC 149.442-RJ, julgado em 09/05/2018, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça Estadual a execução de medida de segurança imposta a militar licenciado (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: Cuida-se de execução de medida de segurança imposta a marinheiro que veio a ser licenciado do serviço ativo. De acordo com o art. 62 do Código Penal Militar, “o civil cumpre a pena aplicada pela

No REsp 1.758.958-SP, julgado em 11/09/2018, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que para tipificar o crime descrito no art. 291 do CP, basta que o agente detenha a posse de petrechos com o propósito de contrafação da moeda, sendo prescindível que o maquinário seja de uso exclusivo para tal fim (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: De início, ressalta-se que o art. 291 do Código Penal tipifica,

No HC 436.241-SP, julgado em 19/06/2018, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que havendo expressa previsão legal de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, não há falar em arresto para o cumprimento forçado da pena substitutiva (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: Durante seção plenária de julgamento pelo tribunal do júri, houve, por parte de um dos membros do conselho de sentença, expressa manifestação