STJ: procedimento administrativo fiscal irregular não afeta a ação penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1964478/RS, decidiu que “eventuais irregularidades ocorridas no procedimento administrativo instaurado para a apuração do delito de descaminho não contaminam a ação penal”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONFISSÃO E OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DELITO FORMAL. CONCLUSÃO DO

STJ: quesitos complexos podem anular Júri (Informativo 730) No AREsp 1.883.043-DF, julgado em 15/03/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “quesitos complexos, com má redação ou com formulação deficiente, geram a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, por violação ao art. 482, parágrafo único, do CPP”. Informações do inteiro teor: Nos termos do art. 482, parágrafo único, do CPP, os quesitos deverão ser redigidos “em proposições afirmativas, simples e

STJ: quebra dos registros de geolocalização x intimidade (Informativo 730) No RMS 68.119-RJ, julgado em 15/03/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “não é possível a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros de geolocalização) nos casos em que haja a possibilidade de violação da intimidade e vida privada de pessoas não diretamente relacionadas à investigação criminal”. Informações do inteiro teor: Na hipótese vertente, discute-se a possibilidade de decretação

STJ: nulidade absoluta não pode ser declarada em supressão de instância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 701.703/GO, decidiu que “mesmo eventual nulidade absoluta, não pode ser declarada em supressão de instância, não se presumindo o prejuízo somente pelo fato do agravante ter sido condenado”, devendo a matéria ser apreciada pelo Tribunal Estadual na apelação.  Confira a ementa relacionada:  PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO

STJ: é nula intimação em nome de advogado que não atua mais no feito A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no PET no AREsp 1902776/SP, decidiu que é “nula a intimação feita equivocadamente em nome do advogado que não possui mandato para atuar no feito, em razão de anterior substabelecimento sem reserva de poderes”. Confira a ementa relacionada: QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÕES PROFERIDAS NESTA

STJ: não é ilícito o uso de provas decorrentes de descoberta fortuita A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1933067/PR, decidiu que “não é ilícito o uso de prova decorrente do seu encontro fortuito, sendo válidos os elementos obtidos casualmente, por ocasião do cumprimento autorizado de medida de obtenção de prova relativa a outro delito”.                          Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. FRAUDE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL.

STJ: é possível o monitoramento eletrônico quando há ausência de vaga A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 683.805/RJ, decidiu que “o monitoramento eletrônico é necessário quando concedida, de forma excepcional, a prisão domiciliar para o resgate da reprimenda, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão”.                          Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.