Provocar incêndio em mata ou floresta O crime de provocar incêndio em mata ou floresta está previsto no art. 41 da Lei 9.605/98. Provocar incêndio em mata ou floresta Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta: Pena – reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa. Atualizado em 13/04/2023.

Causar dano às Unidades de Conservação O crime de causar dano às Unidades de Conservação está previsto no art. 40 da Lei 9.605/98. Causar dano às Unidades de Conservação Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: Pena – reclusão, de um a cinco anos. § 1o Entende-se por

Cortar árvores em floresta de preservação permanente O crime de cortar árvores em floresta de preservação permanente está previsto no art. 39 da Lei 9.605/98. Cortar árvores em floresta de preservação permanente Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente: Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Atualizado em 13/04/2023.

Destruir vegetação primária ou secundária do Bioma Mata Atlântica O crime de destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, está previsto no art. 38-A da Lei 9.605/98. Destruir vegetação primária ou secundária do Bioma Mata Atlântica Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Destruir floresta de preservação permanente O crime de destruir ou danificar floresta de preservação permanente está previsto no art. 38 da Lei 9.605/98. Destruir floresta de preservação permanente Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será

Pesca com explosivos ou substâncias tóxicas O crime de pescar utilizando explosivos ou substâncias tóxicas está previsto no art. 35 da Lei 9.605/98. Pesca com explosivos ou substâncias tóxicas Art. 35. Pescar mediante a utilização de: I – explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante; II – substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente: Pena – reclusão de um ano a cinco anos. Atualizado em 13/04/2023.