STJ: o crime de poluição capaz de provocar danos à saúde humana é de natureza formal No REsp 2.205.709-MG, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o tipo previsto na primeira parte do caput do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para a configuração da conduta delitiva, não sendo exigida a efetiva ocorrência do dano nem a realização de perícia técnica,

STJ: a individualização da pena deve respeitar os critérios legais e o princípio da proporcionalidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no AREsp 2975069/MG, decidiu que “a individualização da pena deve observar os parâmetros legais e o princípio da proporcionalidade, sendo passível de revisão nesta instância especial apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA.

STJ: a gravidade concreta do delito de tráfico de drogas justifica a prisão preventiva A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no RHC 215958/RS, decidiu que “a gravidade concreta do delito de tráfico de drogas, evidenciada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, além de arma de fogo e munições, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS

STJ: a reincidência e pequenos furtos não afastam, por si só, a aplicação do princípio da insignificância A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no AREsp 2879718/SP, decidiu que “a reincidência e passagens por pequenos furtos não afastam, por si só, a aplicação do princípio da insignificância, devendo ser analisadas as circunstâncias específicas do caso”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.

STJ: prática habitual de crimes patrimoniais afastam a aplicação do princípio da bagatela A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no AREsp 3033961/MG, decidiu que “a reincidência específica e a prática habitual de crimes patrimoniais afastam a aplicação do princípio da bagatela”. Confira a ementa relacionada: Direito Penal. Agravo Regimental. Princípio da insignificância. Requisitos objetivos e subjetivos. Reincidência específica. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra

STJ: a quantidade de drogas não pode ser o único fundamento para afastar a causa de diminuição de pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no AREsp 2970905/RJ, decidiu que “a quantidade de drogas não pode ser o único fundamento para afastar a causa de diminuição de pena, conforme jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO

STJ: juiz não pode decretar prisão quando MP requer medidas menos gravosas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp 2161880/GO, decidiu que “a prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juiz, devendo respeitar a provocação do Ministério Público ou da autoridade policial”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA APLICAÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.