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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Projetos de lei

Senado: projeto aumenta penas para crimes de abandono de incapaz

Senado: projeto aumenta penas para crimes de abandono de incapaz O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou um projeto de lei que aumenta as penas previstas para quem abandona incapaz ou recém-nascido. Para tornar maior essas punições, o projeto (PL 4.645/2020) altera os artigos 133 e 134 do Código Penal. Na justificação da proposta, Contarato lembra que “incapaz é aquele que não consegue exercer sua atividade psíquica de forma plena e não consegue discernir riscos, a

1 de novembro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: gravação ambiental e o pacote anticrime (Informativo 680)

STJ: gravação ambiental e o pacote anticrime (Informativo 680) No HC 512.290-RJ, julgado em 18/08/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as inovações do Pacote Anticrime na Lei n. 9.296/1996 não alteraram o entendimento de que é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro (acesse aqui o informativo). Informações do inteiro teor: Na hipótese, depois de firmado acordo de colaboração premiada

26 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: ação controlada e a comunicação judicial (Informativo 680)

STJ: ação controlada e a comunicação judicial (Informativo 680) No HC 512.290-RJ, julgado em 18/08/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ação controlada prevista no § 1° do art. 8° da Lei n. 12.850/2013 independe de autorização, bastando sua comunicação prévia à autoridade judicial (acesse aqui o informativo). Informações do inteiro teor: A ação controlada prevista no § 1° do art. 8° da Lei n. 12.850/2013 consiste em retardar

25 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Direito

O Estatuto da OAB e a Advocacia Criminal

O Estatuto da OAB e a Advocacia Criminal O Estatuto da OAB e da Advocacia (Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994) dispõe sobre inúmeras prerrogativas do Advogado que fundamentam uma atuação artesanal e efetiva na área criminal. O art. 7º, XIII, dispõe que é direito do Advogado examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração,

24 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Direito

Investigação criminal defensiva: comunicação à OAB

Investigação criminal defensiva: comunicação à OAB Em razão da falta de regulamentação legislativa e considerando a insuficiência do Provimento n. 188/2018 do Conselho Federal da OAB – que apenas autoriza a investigação e regulamenta a responsabilidade do Advogado -, precisamos ter cuidado na condução da investigação criminal defensiva, sobretudo porque, como sabemos, a Advocacia Criminal é diariamente criminalizada. Nos noticiários, já observamos casos em que Advogados foram presos por instruírem o cliente a não fechar

22 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Notícias

STJ anula conversão de ofício da prisão em flagrante para preventiva

STJ anula conversão de ofício da prisão em flagrante para preventiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em virtude da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais admissível a conversão de ofício – isto é, sem requerimento – da prisão em flagrante em preventiva. A fixação da tese altera o entendimento do colegiado sobre o assunto. No habeas corpus analisado pela turma, sob relatoria do ministro

22 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Notícias

STJ: negado trancamento de ação penal por indeferimento de perícia

STJ: negado trancamento de ação penal por indeferimento de perícia A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em habeas corpus impetrado por um delegado federal para suspender o trâmite da ação penal instaurada contra ele na Justiça Federal do Rio de Janeiro. O delegado, investigado pela Operação Tergiversação, foi denunciado pelo Ministério Público por corrupção passiva. Segundo o MP, ele teria recebido vantagem indevida para barrar a responsabilização criminal

9 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Notícias

STJ: retroatividade da representação no estelionato

STJ: retroatividade da representação no estelionato A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível a aplicação retroativa do parágrafo 5º do artigo 171 do Código Penal, inserido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Para o colegiado, a retroatividade da exigência de representação da vítima no crime de estelionato alcança todos os processos ainda não transitados em julgado, mas não gera a extinção da punibilidade automática naqueles em que a

8 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Direito

A investigação criminal defensiva é privativa da Advocacia?

A investigação criminal defensiva é privativa da Advocacia? O art. 7º do Provimento n. 188/2018 do Conselho Federal da OAB traz a previsão de que as atividades são privativas da Advocacia: Art. 7º As atividades descritas neste Provimento são privativas da advocacia, compreendendo-se como ato legítimo de exercício profissional, não podendo receber qualquer tipo de censura ou impedimento pelas autoridades. A instauração e a condução de uma investigação criminal defensiva são atos privativos da Advocacia.

4 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Direito

Quando começar a estudar para o exame da OAB?

Uma das mensagens que mais recebo é: “sou estudante do X semestre da graduação de Direito e gostaria de saber se já está na hora de começar a estudar para o exame da OAB”. Inicialmente, devo salientar que, conforme publiquei no Instagram, não pretendo continuar falando sobre exame da OAB e concursos públicos, pois já tem um tempo significativo desde a minha aprovação nesses certames. Entendo que é melhor deixar esse tema para aqueles que

4 de dezembro de 2019 Nenhum comentário