O conceito de funcionário público para fins penais

Quando pensamos nos crimes contra a Administração Pública, é imprescindível analisar o conceito de funcionário público, previsto no art. 327 do Código Penal (CP). Esse conceito dá pouca margem para que a defesa alegue que o agente não é funcionário público para fins penais. Assim, abrange, por exemplo, qualquer pessoa que ocupe cargo (vínculo estatutário)[…]

[VÍDEO] CRIMES FUNCIONAIS

Neste vídeo, explico o que são os crimes funcionais, assim como a divisão entre crimes funcionais próprios e impróprios.