TJDFT: Lei Maria da Penha e Medidas Protetivas de Urgência A Lei 11.340/2006, reconhecida internacionalmente como Lei Maria da Penha, comemora 17 anos, nesta segunda-feira, 7/8, e, entre as muitas conquistas no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres, a referida legislação prevê as Medidas Protetivas de Urgência (MPU), importante mecanismo de proteção legal às mulheres vítimas de violência doméstica. “As medidas protetivas de urgências são a parte mais relevante da Lei Maria

STF absolve condenado por furtar itens da decoração de Natal em SC Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual encerrada em 19/4, absolveu um homem condenado por furtar 20 metros de fio e 10 lâmpadas da iluminação de Natal de Florianópolis (SC), avaliados em R$ 250. A decisão foi tomada no julgamento de agravo regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 228860. Condenação O homem havia

CNJ: reeducandos de seis estados são beneficiados por apresentação remota O Sistema de Apresentação Remota por Reconhecimento Facial (Saref) é uma solução tecnológica que permite que pessoas apenadas em regime aberto ou livramento condicional se apresentem ao juízo de forma remota. Com ele, os jurisdicionados fazem essa apresentação pelo celular com acesso à internet, por meio de reconhecimento facial e tecnologias de georreferenciamento/GPS. Desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)

STF define parâmetros para instauração de investigação criminal pelo MP O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (2), parâmetros para que o Ministério Público (MP) instaure procedimentos investigativos por iniciativa própria. Para os ministros, a legislação e a jurisprudência do Tribunal autorizam essas investigações, mas é necessário assegurar os direitos e garantias dos investigados. Segundo a decisão do Plenário, o MP é obrigado a comunicar imediatamente ao Poder Judiciário sobre o início e término