STJ: a rejeição da tese de legítima defesa não prejudica a quesitação de tese subsidiária sobre o excesso culposo No REsp 2.043.554-AL, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a rejeição da tese de legítima defesa não prejudica a quesitação de tese subsidiária sobre o excesso culposo”. Informações do inteiro teor: O excesso culposo na legítima defesa, previsto no parágrafo único do art. 23 do Código Penal, constitui hipótese em que

STJ: a revisão periódica prevista no CPP não se aplica a medidas cautelares alternativas à prisão No AgRg na Pet 16.308-DF, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a revisão periódica prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP não se aplica a medidas cautelares alternativas à prisão”. Informações do inteiro teor: A questão em discussão consiste em saber se as medidas cautelares alternativas à prisão devem ser revistas periodicamente,

STJ: a aprovação no ENEM, mesmo após remição de pena pelo ENCCEJA, não configura bis in idem A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no HC 1004533/SC, decidiu que “a aprovação no ENEM, mesmo após remição de pena pelo ENCCEJA, não configura bis in idem, pois os exames possuem graus de complexidade e objetivos distintos”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. REMIÇÃO ANTERIOR EM

STJ: a condenação por injúria pode se basear na palavra da vítima quando houver outros elementos corroborantes A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no HC 1014496/SP, decidiu que “a palavra da vítima, corroborada por outros elementos, é suficiente para embasar condenação em crimes de injúria”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. RETRATAÇÃO. ATO UNILATERAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CRIME DE DIFAMAÇÃO.

STJ: falta de atendimento médico no cárcere autorizam a prisão domiciliar A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no HC 1034854/SP, decidiu que “a concessão de prisão domiciliar humanitária é possível, mesmo para sentenciados em regime fechado, quando comprovada a existência de moléstia grave e a impossibilidade de assistência médica adequada no ambiente prisional”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ESTADO DE SAÚDE. GRAVIDADE