STJ: mãe de criança menor de 12 anos tem direito à prisão domiciliar Em acórdão julgado em 14 de abril de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria para acórdão do Ministro Og Fernandes, deu provimento ao agravo regimental para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar de investigada por tráfico de drogas, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares diversas da prisão. No caso, o colegiado entendeu que

STJ: atuação do GAECO sem anuência do promotor natural viola a CF Em decisão monocrática proferida em 12 de junho de 2026, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu o habeas corpus, porém concedeu a ordem de ofício para reconhecer a violação ao princípio do promotor natural, declarar a nulidade da investigação conduzida pelo GAECO e das provas dela derivadas, estendendo os efeitos da decisão

STF: revitimização torna a prova ilícita em crimes sexuais Em acórdão julgado em 27 de março de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, reconheceu a repercussão geral da controvérsia para definir a licitude de provas produzidas em processos por crimes sexuais quando houver desrespeito aos direitos fundamentais da vítima durante a audiência de instrução. No caso, o colegiado entendeu que a discussão possui relevância constitucional,

STJ: apreensão de droga em via pública não autoriza ingresso em residência Em decisão monocrática proferida em 2 de abril de 2026, o Ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu parcialmente a ordem no habeas corpus nº 981.452/MG para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante ingresso ilegal no domicílio do paciente, determinar o desentranhamento das provas derivadas, cassar a sentença condenatória e o acórdão estadual, além de assegurar ao réu

STJ: incompetência do juízo não invalida ANPP homologado Em acórdão julgado em 27 de maio de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, deu provimento ao recurso especial nº 2.152.873/RJ para preservar os efeitos de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) regularmente celebrado e homologado judicialmente. No caso, o colegiado entendeu que a posterior declaração de incompetência do juízo que homologou o ANPP não

STJ: crime ambiental em terreno de marinha atrai competência federal Em acórdão julgado em 27 de maio de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Messod Azulay Neto, negou provimento ao agravo regimental e manteve o prosseguimento de ação penal por crime ambiental relacionado ao lançamento irregular de efluentes na Lagoa de Araruama, no Rio de Janeiro. No caso, o colegiado entendeu que a prática de crime

STJ: fuga e atitude suspeita não justificam busca pessoal Em acórdão julgado em 7 de abril de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, concedeu habeas corpus para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e absolver o paciente da acusação de tráfico de drogas. No caso, o colegiado entendeu que a simples fuga ao avistar a viatura policial e a alegação genérica de atitude

STJ: agravante da violência doméstica não se aplica ao art. 24-A da Lei Maria da Penha Em decisão monocrática proferida em 8 de junho de 2026, o Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial para afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal e redimensionar a pena aplicada pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. No caso, o Ministro