STJ: a aprovação no ENEM, mesmo após remição de pena pelo ENCCEJA, não configura bis in idem A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no HC 1004533/SC, decidiu que “a aprovação no ENEM, mesmo após remição de pena pelo ENCCEJA, não configura bis in idem, pois os exames possuem graus de complexidade e objetivos distintos”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. REMIÇÃO ANTERIOR EM

STJ: a condenação por injúria pode se basear na palavra da vítima quando houver outros elementos corroborantes A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no HC 1014496/SP, decidiu que “a palavra da vítima, corroborada por outros elementos, é suficiente para embasar condenação em crimes de injúria”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. RETRATAÇÃO. ATO UNILATERAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CRIME DE DIFAMAÇÃO.

STJ: falta de atendimento médico no cárcere autorizam a prisão domiciliar A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no HC 1034854/SP, decidiu que “a concessão de prisão domiciliar humanitária é possível, mesmo para sentenciados em regime fechado, quando comprovada a existência de moléstia grave e a impossibilidade de assistência médica adequada no ambiente prisional”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ESTADO DE SAÚDE. GRAVIDADE

STJ: apreensão de pequena quantidade de drogas não justifica a majoração da pena-base A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no REsp 2233231/MG, decidiu que “a quantidade das drogas apreendidas (2, 40g de crack, 13,46g de maconha e 21,11g de cocaína), mesmo sendo as duas de natureza altamente deletéria (cocaína e crack), não justifica a majoração da pena-base, por não extrapolar o tipo penal, devendo ser afastado tal fundamento”. Confira a ementa