STF: restrição a viagem internacional exige demonstração concreta de risco à aplicação da lei penal Em decisão monocrática proferida em 5 de setembro de 2026, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para anular decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia indeferido autorização para viagem internacional e determinar a prolação de nova decisão, antes da viagem, observadas as diretrizes fixadas no próprio STF. No

STJ: busca domiciliar por guardas municipais sem flagrante gera nulidade das provas Em julgamento realizado em 1º de outubro de 2026, o Ministro Ribeiro Dantas, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus nº 956.700/SP, mantendo a decisão que declarou a nulidade da busca domiciliar realizada por guardas municipais e das provas dela decorrentes, com a consequente absolvição do agravante e da corré. No caso, o

STJ: motivação econômica não afasta crime de terrorismo Em julgamento realizado em 15 de setembro de 2026, a Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do réu pela prática de atos preparatórios de terrorismo, afastando o entendimento de que sua motivação econômica descaracterizaria o crime. No caso, a Turma decidiu que o especial fim de agir

STJ: agravante de violência contra a mulher não se aplica aos crimes de perseguição e violência psicológica No AgRg no REsp 2.245.002-RS, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “nos crimes de perseguição contra a mulher e de violência psicológica contra a mulher, previstos nos arts. 147-A, § 1º, II, e 147-B do Código Penal, a violência contra a mulher já integra os elementos do tipo penal, sendo indevida a aplicação

STJ: ausência de oferta de ANPP gera nulidade do processo Em julgamento realizado em 6 de maio de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, concedeu a ordem no habeas corpus nº 1.024.858/AP para anular o processo desde o oferecimento da denúncia em razão da ausência de oferta tempestiva do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

STJ: prisão domiciliar pode ser afastada quando mãe de crianças usa a residência para o tráfico No AgRg no RHC 232.676-DF, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “é inviável a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando houver indícios de que a ré, mãe de crianças menores, atua em organização criminosa e utiliza a residência para traficar drogas”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a determinar se a

STJ: agravante por promoção ou direção da atividade criminosa não exige liderança máxima No HC 1.095.688-RJ, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “para a incidência da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, basta que o réu exerça função de promoção, organização ou direção da atividade criminosa em relação aos demais agentes envolvidos na prática delitiva, não se exigindo que seja o líder absoluto ou ocupe o posto

STJ: busca pessoal baseada no uso de blusa de frio em dia quente não configura fundada suspeita Em decisão monocrática proferida em 22 de setembro de 2026, a Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconsiderou a decisão agravada e concedeu a ordem de habeas corpus de ofício para absolver o agravante do crime de tráfico de drogas. No caso, a Ministra decidiu que a

STJ: flexibilização do prazo para reconhecimento da continuidade delitiva Em decisão monocrática proferida em 5 de setembro de 2026, o Ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar omissões e negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, restabelecendo a aplicação da continuidade delitiva aos crimes de lavagem de capitais. No caso, o Ministro decidiu que o