STJ: regressão definitiva exige prévia oitiva judicial do apenado Em decisão monocrática proferida em 6 de novembro de 2026, a Ministra Nilsoni de Freitas, Desembargadora Convocada do TJDFT, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu parcialmente a ordem no habeas corpus nº 1.142.060/SP para cassar a decisão que reconheceu falta disciplinar grave e determinou a regressão definitiva do paciente ao regime fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção

STJ: prescrição penal não afasta demissão aplicada em PAD No RMS 75.683-SP, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “A prescrição da pretensão punitiva penal afasta os efeitos da condenação criminal, inclusive a perda do cargo público dela decorrente, mas não implica, por si só, a desconstituição de penalidade de demissão aplicada em processo administrativo disciplinar com fundamento autônomo”. Informações do inteiro teor: A controvérsia reside em: (i) definir se a

STJ: crime tributário exige dolo específico de apropriação para condenação Em julgamento realizado em 6 de outubro de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria da Ministra Maria Marluce Caldas, conheceu e deu parcial provimento ao agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial nº 2.343.424/DF, para absolver o acusado da imputação do crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990, por ausência

STJ: sursis acima do prazo mínimo exige fundamentação concreta Em julgamento realizado em 29 de outubro de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, deu provimento ao recurso especial nº 2.241.472/MG para reduzir de dois anos para um ano o prazo da suspensão condicional da pena (sursis), aplicada pela prática da contravenção penal de vias de fato. No caso, o Colegiado entendeu que a

STJ: prisão cautelar em processo distinto pode ser abatida da pena em execução Em decisão monocrática proferida em 29 de setembro de 2026, o Ministro Sebastião Reis Júnior, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconsiderou a decisão que havia indeferido liminarmente o habeas corpus e concedeu a ordem para determinar nova análise do pedido de detração penal, com o reconhecimento da possibilidade de abatimento de 594 dias de prisão cautelar cumpridos em

STJ: falhas na cadeia de custódia tornam prova digital imprestável para condenação Em julgamento realizado em 13 de outubro de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu parcial provimento ao agravo regimental no habeas corpus nº 1.029.565/ES para reconhecer a imprestabilidade da prova digital extraída de aparelho celular e conceder a ordem, vedando sua utilização na ação penal. No caso, o Colegiado entendeu que o bloqueio superveniente do dispositivo por senha,

STJ: reconhecimento por show-up inválido não pode fundamentar condenação penal Em julgamento realizado em 29 de outubro de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus nº 1.034.648/PE, mantendo a absolvição do acusado diante da invalidade do reconhecimento pessoal e fotográfico realizado em desacordo com o artigo 226 do Código de Processo Penal. No caso, o Colegiado

STJ: cuidados maternos em presídio garantem remição da pena Em decisão monocrática proferida em 28 de outubro de 2026, o Ministro Messod Azulay Neto, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para reconhecer a possibilidade de remição da pena pelo exercício de cuidados maternos e amamentação no ambiente prisional. No caso, o Ministro aplicou o entendimento firmado pela Terceira Seção no HC

STJ: falta de acesso integral às provas reabre prazo para resposta à acusação Em decisão monocrática proferida em 2 de outubro de 2026, o Ministro Rogerio Schietti Cruz, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu habeas corpus para reconhecer a nulidade decorrente do cerceamento de defesa e determinar o acesso da defesa aos autos do procedimento cautelar em que foram autorizadas a busca e apreensão e a extração de dados do aparelho

STJ: revisões criminais com objetos distintos afastam litispendência Em julgamento realizado em 20 de outubro de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar o reconhecimento da litispendência como fundamento para o não conhecimento da revisão criminal, determinando novo julgamento pelo Tribunal de origem. No caso, o Colegiado entendeu que não há litispendência quando a segunda revisão criminal apresenta objeto mais restrito, limitando-se